Legislação



1 Normas Gerais


  • Código de Defesa do Consumidor
  • Decreto nº 2.181/97  – traz regulação importante sobre os atos no processo administrativo adotado pelo PROCON/DF.
  • LEI Nº 6.864, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.417, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
  • LEI Nº 6.378, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Estabelece normas para a informação prévia ao consumidor nos casos de envio de técnicos por empresas de serviços para o atendimento de demandas no domicílio.
  • LEI Nº 6.332, DE 16 DE JULHO DE 2019 Institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade sobre produtos adquiridos e serviços prestados presencialmente, possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.266, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
  • LEI Nº 5.643, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
  • LEI Nº 5.635, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de Organismo Geneticamente Modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016  Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.588, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Revoga a Lei nº 4.546, de 2 de março de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF em suas placas de identificação.
  • DECRETO Nº 36.816, DE 20 DE OUTUBRO 2015. Regulamenta a Lei Distrital nº 4.045, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor que disponibiliza o serviço de manobrista em seu estabelecimento responder por eventuais danos causados ao consumidor.
  • LEI Nº 4.309, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor .
  • ECRETO N° 34.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Regulamenta a Lei nº 4.309, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor.
  • LEI Nº 4.083, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 4090 de 13/06/2008) Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.556, DE 18 DE MARÇO DE 2011 Obriga as empresas comerciais e prestadoras de serviços sediadas no Distrito Federal a disponibilizar as informações que especifica e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.546, DE 02 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e congêneres, instalados no Distrito Federal, incluírem o endereço do estabelecimento e o telefone do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF em suas placas de identificação.
  • LEI Nº 4.307, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 Proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.171, DE 08 DE JULHO DE 2008 (Revogada) Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, denominado “NÃO IMPORTUNE!”, e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.029, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007. Dispõe sobre a inclusão do telefone e do endereço do Procon na nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal. Regulamento, DECRETO Nº 30.568, DE 10 DE JULHO DE 2009.
  • LEI Nº 3.820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.807, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica.
  • LEI Nº 3.663, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas para acondicionar produtos no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.683, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005 Institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON – cópia das reclamações dos consumidores e dá outras providências. DECRETO Nº 34.459, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Regulamento -Regulamenta a Lei nº 3.683, de 13 de outubro de 2005, que institui a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos enviarem ao Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON – cópia das reclamações dos consumidores e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004  Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no âmbito do Distrito Federal.
  •  LEI Nº 3.331, DE 23 DE MARÇO DE 2004. Institui a obrigatoriedade de afixação, nos estabelecimentos comerciais, de material de interesse do consumidor e de informações relativas a todos os órgãos integrantes do Sistema de Defesa do Consumidor.
  • LEI Nº 3.278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003 Dispõe sobre a exposição do Código de Proteção e Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.663, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas para acondicionar produtos no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI N.º 2.602, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 – Torna obrigatória a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica.

  • LEI Nº 2.547,12 DE MAIO DE 2000 – Altera a Lei n° 2.529, de 21 de fevereiro de 2000, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas, das repartições e dos hospitais públicos do Distrito Federal, bem como dos cartórios, das agências bancárias e das concessionárias de serviço público, que operam em seu território, em atender aos usuários dos seus serviços em tempo razoável.
  • LEI Nº 2.529, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, repartições, hospitais públicos e privados, ambulatórios, bem como cartórios, agências bancárias, concessionárias e permissionárias de serviço público do Distrito Federal, empresas de transportes aéreos e terrestres, nacionais e internacionais que atuam em seu território, eventos culturais e esportivos, shows artísticos, cinemas e teatros a atender aos usuários dos seus serviços, em tempo razoável.
  • LEI N° 1.954, DE 8 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 22985-3 de 07/12/2017)  Conquanto se reconheça que a imposição de fornecimento gratuito de água potável acarrete algum custo econômico ao comerciante, é certo que tal custo não é elevado a ponto de prejudicar o pleno exercício da atividade econômico-empresarial do setor, de modo que não há violação dos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade nem ao direito de propriedade. 5. Ação direta admitida e julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 1.954/1998. – No STF Acompanhar o RE 1206164 
  • LEI Nº 1.418, DE 11 DE ABRIL DE 1997 DODF DE 14.04.1997 Dispõe sobre a fixação do número do telefone do PROCON/DF nos estabelecimentos comerciais, financeiros e de prestação de serviços e dá outras providências.
  • LEI Nº 500, DE 21 DE JULHO 1993 Torna obrigatória a colocação de balanças à disposição do consumidores nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.


1.1 Legislação Federal


  • Código de Defesa do Consumidor
  • Decreto nº 2.181/97  – traz regulação importante sobre os atos no processo administrativo adotado pelo PROCON/DF.
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
  • Lei nº 13.486, de 03 de outubro de 2017 – Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre os deveres do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
  • Lei 13.460, de 26 de junho de 2017– Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • Lei 13.455, de 26 de junho de 2017 – Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
  •  Lei 18.981, de 12 de abril de 2017 – Proíbe os postos de combustíveis a abastecerem com Gás Natural Veicular veículos que não apresentarem o selo garantidor para seu uso.
  • Lei 13.425, de 30 de março de 2017 –  Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
  • Lei 13.411, de 28 de dezembro de 2016 – Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e a Lei n o 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação de registro de medicamento e de alteração pós-registro.
  • Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016 – Altera a Lei n o 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
  • Lei 13.366, de 01 de dezembro de 2016 – Altera as Leis n os 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
  • Lei 13.362, de 23 de novembro de 2016 – Altera a Lei n o 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”, para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
  • Lei 13.305, de 04 de julho de 2016 – Acrescenta art. 19-A ao Decreto – Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
  • Lei 13.294, de 06 de junho de 2016 – Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
  • Lei 13.261, de 22 de março de 2016 – Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
  •  Lei 13.239, de 30 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
  • Lei 13.233, de 29 de dezembro de 2015 – Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
  • Lei 13.179, de 22 de outubro de 2015 – Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
  • Lei 13.175, de 21 de outubro de 2015 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
  • Lei 13.172, de 21 de outubro de 2015 – Altera as Leis nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
  • Lei 13.111, de 25 de março de 2015 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
  • Lei 13.021, de 08de agosto de 2014 – Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
  • Lei 13.003, de 24 de junho de 2014 – Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
  • Lei 13.002, de 20 de junho de 2014 – Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.
  • Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
  •  Lei nº 12.921, de 26 de dezembro de 2013 – Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.
  • Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.
  • Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 – Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE.
  • Lei nº 12.849, de 02 de agosto de 2013 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.
  • Lei nº 12.741, de 08 de dezembro de 2012 – Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
  • Lei 12.738, de 30 de novembro de 2012 – Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
  • Lei 12.732, de 22 de novembro de 2012 – Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
  • Lei nº 12.529, de 30 de novembro 2011 – Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 – Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis n os 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
  •  Lei nº 12.414, de 09 de junho de 2011 – Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
  • Lei nº 12.299, de 27 de junho de 2010 – Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.
  • Lei nº 12.291, de 20 de junho de 2010 – Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
  • Lei nº 12.007, de 29 de junho de 2009 – Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
  • Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009.Lei nº 11.989, de 27 de julho de 2009 – Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
  • Lei nº 11.975, de 07 de julho de 2009 – Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.
  • LEI 11.800/2008 29/10/2008  – Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
  • Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
  • Lei nº 11.785, de 22 de setembro de 2008 – Altera o § 3 o do art. 54 da Lei n o 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão.
  • Lei nº 11.291, de 26 de abril de 2006 – Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis.
  •  Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004 – Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
  • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
  • Lei nº 10.671, de 15 de março de 2003 – Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
  • Lei nº 10.504, de 08 de julho de 2002 – Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.
  • Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro 2001 – Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
  • Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000 – Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.048, de 08 de dezembro de 2000 – Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.870, de 23 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
  • Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos, estabelecerem ao consumidor e ao usuário, datas opcionais para o vencimento de seus débitos.
  • Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 – Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
  • Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
  • Lei nº 9.298, de 01 de agosto de 1996 – Altera a redação do § 1° do art. 52 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
  •  Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 – Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
  • Lei nº 9.048, de 18 de maio de 1995 – Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.
  • Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994 – Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências.
  • Lei nº 8.703, de 06 de setembro de 1993 – Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.
  • Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1992 – Determina a impressão de advertência em rótulos e embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten, a fim de evitar a doença celíaca ou síndrome celíaca.
  •  Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  • Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 – Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
  • Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985 – Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
  • Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
  • Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 – Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências.
  • Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983 – Veda a cobrança de juros de mora sobre o título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.
  • Lei nº 6.463, de 09 de novembro de 1977 – Toma obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973 – Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
  • Lei nº 4.591, de 16 dezembro de 1964 – Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
  • Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 – Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.


1.2 PROCON/DF


 



1.3 Preferencial


LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

  •  LEI Nº 6.619, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.594, DE 25 DE MAIO DE 2020.  Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.593 DE 25 DE MAIO DE 2020.  Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação pelas empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) de máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.
  • LEI FEDERAL Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.646, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Garante o direito à acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Distrito Federal, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização. Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
  • LEI Nº 6.650, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a adoção de testes para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nos alunos das escolas do sistema de ensino do Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.637, DE 20 DE JULHO DE 2020 Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal. Importante.
  • LEI Nº 6.619, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Determina a instalação de sistema de monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches públicas ou privadas no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.594, DE 25 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.498, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nos equipamentos dedicados às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos veículos admitidos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – STPC/DF.
  • LEI Nº 6.494, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 Institui a Política Distrital de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.480, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet.
  • LEI Nº 6.469, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019    Altera a Lei nº 2.536, de 22 de março de 2000, que determina o uso do alfabeto braile nas placas informativas em edificações públicas e privadas, nos pontos de ônibus e estações do metrô, para obrigar que a confecção e afixação das placas sigam a norma técnica em vigor da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e para atualizar a definição das multas em caso de descumprimento da norma.
  • LEI Nº 6.386, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de diferenciação entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.340, DE 1º DE AGOSTO DE 2019  Institui, no Distrito Federal, o uso da Bengala Verde, como instrumento auxiliar de orientação, apoio, mobilidade e identificação de pessoas com deficiência visual – baixa visão – e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.338, DE 1º DE AGOSTO DE 2019 Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura braile.
  • LEI Nº 6.189, DE 20 DE JULHO DE 2018 Assegura o atendimento a alunos deficientes surdos-mudos e visuais nos cursos livres preparatórios para concurso público e de pré-vestibular, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.196, DE 31 DE JULHO DE 2018 Assegura prioridade especial aos maiores de 80 anos.
  • LEI Nº 6.193, DE 31 DE JULHO DE 2018 Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às lactantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às pessoas com deficiência, às pessoas com obesidade grave ou mórbida, às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna.
  • LEI Nº 6.150, DE 25 DE JUNHO DE 2018 Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento em instituições destinadas ao atendimento de pessoas idosas e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas portadoras de doença renal crônica e dos transplantados como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário nos serviços públicos e privados e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.984, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo e no transporte metroviário do Distrito Federal.
  • print LEI Nº 5.905, DE 05 DE JULHO DE 2017 Assegura, no âmbito do Distrito Federal, a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna (câncer) pelos órgãos públicos.
  • LEI Nº 5.919, DE 13 DE JULHO DE 2017  Altera a Lei nº 1.723, de 15 de outubro de 1997, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.876, DE 06 DE JUNHO DE 2017 Altera a Lei nº 2.996, de 3 de julho de 2002, que assegura o livre acesso do portador de deficiência visual, acompanhado de cão-guia, a locais públicos e privados e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.862, DE 24 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre campanha de esclarecimento a respeito da gravidez em mulheres paraplégicas e tetraplégicas.
  •  LEI Nº 5.788, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 4.027, de 16 de outubro de 2007, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às gestantes, às pessoas acompanhadas de criança no colo, aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, às pessoas com deficiência e às pessoas com obesidade grave ou mórbida.
  •  LEI Nº 5.772, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 Concede prioridade de atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos de realização de exames médicos em jejum total.
  • LEI Nº 5.677, DE 15 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários.  Afixar placas informativas com os seguintes dizeres: “Gestante, informe-se sobre seu direito ao salário-maternidade”.
  • LEI Nº 5.629, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a destinação das unidades residenciais localizadas no pavimento térreo, preferencialmente, aos portadores de necessidades especiais permanentes e aos idosos nos programas habitacionais do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.612, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016  Dispõe acerca do direito ao atendimento especial, de caráter multidisciplinar, das famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica.
  • LEI Nº 5.473, DE 23 DE ABRIL DE 2015  Assegura ao idoso internado nos hospitais da rede pública e privada do Distrito Federal o direito a vaga em unidade de tratamento intensivo.
  • LEI Nº 5.376, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. (Revoga LEI Nº 4.117, DE 10 DE ABRIL DE 2008. )
  • LEI Nº 5.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 Torna obrigatório caixa eletrônico com sinalizações táteis e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.


1.4 Ambulantes e Pequeno Empresário


LEI Nº 6.370, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.190, DE 20 DE JULHO DE 2018 Dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal.

LEI Nº 5.627, DE 15 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a comercialização de alimentos em food truck no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.401, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 4.988, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de balança pública em feiras livres do Distrito Federal.

LEI Nº 500, DE 21 DE JULHO 1993 Torna obrigatória a colocação de balanças à disposição do consumidores nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.

LEI N° 1.328, de 26 DE DEZEMBRO DE 1996 Autoriza o Governo do Distrito Federal a reservar a área que especifica para uso dos artesãos do Distrito Federal e dá outras providências.



1.5 COVID-19


Legislação Federal COVID 19

 

  • Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que “Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19” (Mensagem de veto);
  • Lei nº 14.045, de 20.8.2020  – Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.  Mensagem de veto
  • Lei nº 14.043, de 19.8.2020  – Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.   Mensagem de veto

  • Lei nº 14.040, de 18.8.2020  – Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.  Mensagem de veto
  • Lei nº 14.035, de 11 de agosto de 2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. (Mensagem de Veto)
  • Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, que “Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências” (Mensagem de veto parcial)
  • Lei nº 14.024, de 9 de julho de 2020, que “Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.” Mensagem de Veto.
  • Lei nº 14.023, de 8.7.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
  • Lei nº 14.022, de 7.7.2020 que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.”
  • ei nº 14.019, de 2 de julho de 2020 que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”  Mensagem de Veto. RepublicaçãoRepublicação da Mensagem de Veto.
  • Lei nº 14.018, de 29 de junho de 2020 –  Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Mensagem de veto. Mensagem de Veto.
  • Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.Mensagem de Veto

  • Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.

  • Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020 –  “Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.”
  • Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 – Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Mensagem de veto
  • ei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (publicada com mensagem de veto abaixo) – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999. Mensagem de Veto
  • Lei nº 13.998, de 14 de maio de 2020 – Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. Mensagem de Veto

  • Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020 – Suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
  • Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020 – Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Veto Parcial

  • Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 – Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica.

  • Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Congresso Nacional

  • Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.

Medidas Provisórias – MP

 

  • Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que “Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”;
  • Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.”
  • Medida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
  • Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020– Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
  • Medida Provisória nº 984, de 18 de junho de 2020 – Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020 – Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
  • Medida Provisória nº 982, de 13 de junho de 2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
  • Medida Provisória nº 981, de 12 de junho de 2020 – Revoga a Medida Provisória nº 979, de 9 de junho de 2020, que dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
  • edida Provisória nº 975, de 1º de junho de 2020 – Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
  • Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19Tramitação
  • Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 – Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. Tramitação
  • Medida Provisória nº 954, de 17 de abril de 2020 – Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.Tramitação
  • Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). Tramitação

     Decretos

 

     

Legislação Distrital COVID-19

Leis

 

  • LEI Nº 6.689, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.683, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a implementação de preço máximo ao consumidor dos equipamentos de proteção individual – EPI, a serem praticados pelos estabelecimentos comercias do Distrito Federal enquanto perdurar a declaração de calamidade pública, epidemia e pandemia em face da Covid-19.
  • Lei nº 6.662, de 21 de agosto de 2020, que “Suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”
  • Lei nº 6.641, de 21 de julho de 2020, que “Altera a Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020, que torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências”.
  • Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que “Reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.”;
  • LEI Nº 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2020 – Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
  • LEI Nº 6.621, DE 11 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19
  • LEI Nº 6.616, DE 04 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre medidas urgentes a fim de assegurar os direitos da população em situação de rua durante situação de emergência ou estado de calamidade pública e dá outras providências.
  • Lei nº 6.592, de 25 de maio de 2020 – Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública. Assegura gratuidade no Sistema de Transporte Público do Distrito Federal aos profissionais da área de saúde do Distrito Federal, na vigência de estado de calamidade pública.
  • Lei nº 6.589, de 25 de maio de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19.
  • Lei nº 6.585, de 25 de maio de 2020 – Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas que trabalham nos postos de abastecimento de combustíveis no território do Distrito Federal.
  • Lei nº 6.552, de 22 de abril de 2020 – Cria diretrizes para as políticas de enfrentamento das crises econômica e social decorrentes do coronavírus no Distrito Federal.
  • Lei nº 6.577, de 20 de maio de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal higienizarem os ônibus durante o período de pandemia ocasionada pelo surto da doença do coronavírus, Covid-19, e dá outras providências. Link para o DJE – página 3
  • Lei nº 6.571, de 07 de maio de 2020 – Dispõe sobre o uso de máscaras de proteção do aparelho respiratório e álcool em gel por motoristas e cobradores do Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. Publicado, em 8/5/2020, na página “1” do Diário Oficial do DF 
  • Lei nº 6.568, de 05 de maio de 2020 – Determina que as redes de supermercados atacadistas e varejistas adotem medidas de proteção à saúde tanto dos seus funcionários como dos clientes, para garantir segurança no combate ao coronavírus em seus estabelecimentos no Distrito Federal. Publicado na página “1” do DODF nº 84, Suplemento de 06/05/2020
  • Lei nº 6.562, de 27 de abril de 2020 (*) – Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 80, de 28 de abril de 2020, página 02. Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.

  • Lei nº 6.562, de 28 de abril de 2020 – Torna obrigatória a higienização periódica das portas, maçanetas, corrimãos, puxadores, interfones e elevadores para todos os edifícios ou condomínios no Distrito Federal, em razão das medidas de combate à Covid-19, e dá outras providências.  
  • Lei nº 6.561 de 28 de abril de 2020 – Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Lei nº 6.559, de 23 de abril de 2020 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industrias, comerciais, bancários, rodoviários, metroviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, como medida de enfrentamento à disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19, na forma que indica, e dá outras providências
  • Lei nº 6.554, de 23 de abril de 2020 – Acrescenta dispositivo ao art. 97 da Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
  • Lei nº 6.551, de 22 de abril de 2020 – Assegura, nas relações de consumo relativas aos serviços públicos essenciais remunerados que especifica, o direito a não interrupção, na vigência de estado de calamidade pública

Decretos Legislativos

  • Decreto Legislativo nº 2.284, DE 2020 – Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do governador do Distrito Federal encaminhada por meio da Mensagem nº 111, de 31 de março de 2020. 

Decretos

 

  • Decreto nº 41.170, de 02 de setembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19; o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências”.
  • Decreto nº 41.169, de 02 de setembro de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus”;
  • Decreto nº 41.135, de 24 de agosto de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, e o Decreto nº 40.982, de 13, de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais, objetivando permitir que crianças menores de 12 anos, participem presencialmente das atividades religiosas”;
  • Decreto nº 41.099, de 11 de agosto de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19, e o Decreto nº 40.982, de 13, de julho de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais, objetivando permitir que os maiores de sessenta anos participem presencialmente das atividades religiosas.”
  • Decreto nº 41.062, de 04 de agosto de 2020 – Dispõe sobre a retomada do Campeonato Brasiliense de Futebol e de outros campeonatos de futebol profissional, no Distrito Federal.
  • Decreto nº 41.042, de 28 de julho de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020, que cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, adota medidas de contenção e enfretamento de ambas as enfermidades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências” (sic).
  • Decreto nº 40.997, de 17 de julho de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.”
  • Decreto nº 40.995, de 16 de julho de 2020, que “Revoga o Decreto nº 40.961, de 08 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus nas Regiões Administrativas de Ceilândia e Sol Nascente, suspende os efeitos do Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020 e dá outras providências.”
  • Decreto nº 40.989, de 13 de julho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.939, de 02 de julho de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.988, de 13 De julho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.923, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
  • Decreto nº 40.982, de 13 de julho de 2020 – Regulamenta a Lei nº 6.630, de 10 de julho de 2020, que reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais para a população do Distrito Federal em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.
  • Decreto nº 40.965, de 09 de julho de 2020 – Revoga o Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020.
  • Decreto nº 40.964, de 09 de julho de 2020 – Dispõe sobre a vigência do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, suas alterações e dá outras providências
  • Decreto nº 40.958, de 7 de julho de 2020, que “Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19”.
  • DECRETO Nº 40.939, DE 02 DE JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. Publicação no site do Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF – SINJ
  • DECRETO Nº 40.924, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Declara estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais) e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.923, DE 26 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre a retomada de treinamentos dos clubes de futebol profissional e sobre a abertura de clubes recreativos no Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.913, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
  • DECRETO Nº 40.894, DE 17 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.882, DE 14 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.848, de 1º de Junho de 2020 – Altera o Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
  • Decreto nº 40.847, de 30 de maio de 2020 – Autoriza a continuidade dos serviços de coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos recicláveis no âmbito do Distrito Federal.
  • Decreto nº 40.846, de 30 de maio de 2020 – Dispões sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e a reabertura de parques no período declarado como situação de emergência, devido à pandemia de COVID-19.
  • Decreto nº 40.831, de 26 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.
  • Decreto nº 40.774, de 14 de maio de 2020 (*) – Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. (*) Republicado por incorreções no original, publicado no DODF nº 91, de 15 de maio de 2020, página 04
  • Decreto nº 40.823, de 24 de maio de 2020 – Altera os anexos II, III e IV do Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020.
  • Decreto nº 40.817, de 22 de maio de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus e dá outras providências. Link para o DODF
  • Decreto nº 40.783, de 18 de maio de 2020 – Altera o artigo 19 do Decreto Nº 33.329, de 10 de novembro de 2011 para dispor sobre a forma de execução dos programas de segurança alimentar e nutricional
  • Decreto nº 40.778, de 16 de maio de 2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Link para o DODF
  • Decreto nº 40.777, de 16 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus. Link para o DODF
  • Decreto nº 40.776, de 16 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 40.546, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.701, de 07 de maio de 2020 – Dispõe acerca da aquisição de máscaras de proteção descartáveis e máscaras de proteção laváveis para a prevenção do contágio pelo coronavírus (COVID-19), no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Link para o DODF
  • Decreto nº 40.694, de 07 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.679, de 04 de maio de 2020 – Determina o monitoramento da situação de leitos privados de UTI, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.674, de 02 de maio de 2020 – Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.672, de 30 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus
  • Decreto nº 40.659, de 24 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020 – Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus
  • Decreto º n 40.622 de 14 de abril de 2020– Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.612, de 09 de abril de 2020 -Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto n º 40.611, de 09 de abril de 2020 – Institui o programa Todos Contra o Covid, no âmbito do Distrito Federal, para atuar no fomento ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.604, de 07 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 40.559, de 24 de março de 2020, que Institui o Comitê de Emergência COVID-19 para arrecadar doações destinadas ao combate e enfrentamento do novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40611 de 09/04/2020)
  • Decreto nº 40.602, de 07 de abril de 2020 – Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.584, de 1º de abril de 2020 – Institui medidas de transparência e prioridade aos processos relativos à atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.570, de 27 de março de 2020 – Altera o Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.557, de 24 de março de 2020 – Altera o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 40.550, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • Decreto nº 40.551, de 23 de março de 2020 – Assegura o direito à alimentação das crianças regularmente matriculadas em instituições educacionais parceiras, e creches da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, enquanto suspensos os atendimentos por decisão judicial e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.548, de 20 de março de 2020 – Dispõe sobre a suspensão dos serviços de coleta seletiva, triagem de resíduos recicláveis e compostagem no âmbito do Distrito Federal.
  • Decreto nº 40.539, de 19 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40550 de 23/03/2020)
  • Decreto nº 40.537, de 18 de março de 2020 – Proíbe o atendimento ao público em TODAS as agências bancárias no Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.529, de 18 de março de 2020 – Altera o Decreto 40.520, de 14 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.Decreto nº 40.528, de 17 de março de 2020 – Estabelece ponto facultativo no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.519, de 14 de março de 2020 – Dispõe sobre a vigilância epidemiológica e a necessária comunicação, por hospitais e laboratórios, às autoridades sanitárias do Distrito Federal, dos laboratórios que realizam os exames clínicos para a descoberta do COVID-19, no âmbito do Distrito Federal.
  • Decreto nº 40.512, de 13 de março de 2020 – Cria o Grupo Executivo para o desenvolvimento de ações de prevenção e mitigação ao COVID-19 e à Dengue, adota medidas de contenção e enfretamento de ambas as enfermidades no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
  • Decreto nº 40.510, de 12 de março DE 2020 – Altera o Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40520 de 14/03/2020)
  • Decreto nº 40.509, de 11 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. (revogado pelo(a) Decreto 40520 de 14/03/2020)
  • Decreto nº 40.475, de 28 de fevereiro de 2020 – Declara situação de emergência no âmbito da saúde pública no Distrito Federal, em razão do risco de pandemia do novo coronavírus.

        Portarias

  • Portaria nº 21, de 22 de maio de 2020 –  Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal. Link para o DJE
  • Portaria nº 47, de 6 de maio de 2020 – Altera a Portaria nº. 25, de 18 de março de 2020, que dispõe sobre o Plano de Contingência e medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus  (COVID-19). Link para o DODF. Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA CIVIL
  • Portaria nº 64, de 6 de maio de 2020 – Institui, em caráter emergencial, a Força Tarefa COVID-19, destinada à ocupação e custódia de pessoas privadas de liberdade, transferidas da DCCP/PCDF para o Sistema Penitenciário do Distrito Federal e/ou contaminadas pelo coronavírus nos Blocos 15 e 16 dos Centros de Detenção Provisória, durante o estado de pandemia da COVID-19. Link para o DODF
  • Portaria nº 17, de 28 de abril de 2020 – Regulamenta o art. 2º do Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, a fim de especificar os locais e dias de fornecimento de máscaras à população do Distrito Federal. Órgão: Secretaria de Governo do Distrito Federal
    Resoluções
  • Resolução nº 07, de 6 de maio de 2020 –  Estabelece condições excepcionais para prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal, durante a situação de emergência em saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.

     



1.6 Leis Inconstitucionais


 LEI DISTRITAL N. 5.964/2018.

LEI Nº 5.972, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 Obriga as empresas fornecedoras dos serviços de acesso à internet a compensar os consumidores, por meio de abatimento ou ressarcimento, pela interrupção de serviço ou pelo fornecimento de velocidade abaixo da contratada e dá outras providências. (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 5832 de 27/11/2017)

LEI Nº 5.694, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a prevenção do desperdício de alimentos em supermercados e hipermercados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 5838 de 28/11/2017)  (suspenso(a) liminarmente pelo(a) ADI 5838 de 28/11/2017)

LEI Nº 4.116, DE 7 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet.

LEI Nº 2.969, DE 07 DE MAIO DE 2002 Autoriza a utilização publicitária de espaço nas páginas eletrônicas oficiais e nos contracheques dos servidores do Distrito Federal, mediante repasse de recursos ao Governo do Distrito Federal, que ficarão vinculados à aplicação direta na melhoria da qualidade de vida do servidor.



1.7 Contratação On-line


  • Lei nº 14.129, de 29.3.2021  – Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
  • LEI Nº 6.695, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.
  • LEI Nº 6.481, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento
    ao consumidor – SAC em sítios eletrônicos.
  • LEI Nº 6.692, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020 Institui o Plano Distrital de Internet das Coisas, dispõe sobre a Câmara de Gestão e
    Acompanhamento do Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina e Internet das Coisas e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.677, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre os pontos de apoio para trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros nas regiões administrativas do Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.514, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020  Dispõe sobre a proibição de cobrança de frete pelos estabelecimentos comerciais quando o consumidor adquirir produto pelo sítio eletrônico e optar por buscar o produto fisicamente no estabelecimento, desde que seja vendido e entregue pelo mesmo estabelecimento comercial.
  • LEI Nº 6.481, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de telefone do serviço de atendimento ao consumidor – SAC em sítios eletrônicos.
  • LEI Nº 6.480, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra de ingressos na Internet.
  • LEI Nº 6.486, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012, que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal, para obrigar a divulgação da quantidade de ingressos e modalidades de venda.
  • LEI Nº 6.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe acerca de veiculação, no âmbito do Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos na rede mundial de computadores, estabelece sanções e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.231, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre os aplicativos de carona solidária no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.292, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.
  • LEI Nº 4.660, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011 Obriga os fornecedores situados no Distrito Federal que ofertam ou comercializam produtos ou serviços pela Internet a informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e correio eletrônico destinados ao atendimento de reclamações dos consumidores.


1.8 Farmácias


LEI Nº 4.353, DE 1º DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias no âmbito do Distrito Federal.

LEI Nº 1.005, DE 09 DE JANEIRO DE 1996 Dispõe sobre proibição de comercialização de tintas em “spray” e dá outras providências.



1.9 Oferta


  • LEI Nº 6.305, DE 30 DE MAIO DE 2019 Institui regras e disciplina o horário e a quantidade de ligações para oferta de produtos e serviços por mensagens e ligações telefônicas, bem como cria o cadastro denominado “Me respeite”.


2 Produto, Serviço, Oferta, Propaganda e Preço


LEI Nº 6.808, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 Veda a venda casada de produtos e serviços com garantia estendida ou seguro congênere, e assegura direitos ao consumidor do Distrito Federal.

 LEI Nº 6.695, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.075, de 9 de janeiro de 2018, que proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

LEI Nº 6.398, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigação dos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal que disponibilizem serviço de entrega (delivery) de seus produtos de fornecerem nota fiscal ou cupom fiscal a seus clientes e dá outras providências.

LEI Nº 6.377, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe acerca de veiculação, no âmbito do Distrito Federal, de propaganda enganosa ou de fatos inverídicos na rede mundial de computadores, estabelece sanções e dá outras providências.

LEI Nº 6.259, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a contagem do prazo para sanar vício de produtos de que trata o art. 18, § 1º, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.

LEI Nº 6.191, DE 20 DE JULHO DE 2018 Institui normas a observar nas relações de consumo de produtos e serviços essenciais no Distrito Federal.

LEI Nº 6.075, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 Proíbe a renovação ou contratação automática de prestação de serviços ou fornecimento de produtos sem a inequívoca anuência do consumidor.

LEI Nº 6.018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Obriga o estabelecimento com 10 ou mais caixas para pagamento a disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada, de determinados produtos.

LEI Nº 6.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço.

LEI Nº 5.961, DE 16 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o fornecimento de orçamentos de bens e serviços, quando solicitados pelos consumidores, e dá outras providencias.

LEI Nº 5.722, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções específicas e dá outras providências.

LEI Nº 5.500, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal quanto à vantagem percentual na diferença entre os preços dos combustíveis álcool e gasolina e dá outras providências.

LEI Nº 5.292, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone.

LEI Nº 4.640, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 Estabelece procedimento a ser adotado por fornecedores de bens e serviços e dá outras providências.

LEI Nº 4.623, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do peso drenado nos produtos embalados e comercializados no âmbito do Distrito Federal.

LEI Nº 4.621, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da data de validade dos produtos destinados ao consumo humano e animal colocados em promoção.

LEI Nº 4.553, DE 14 DE MARÇO DE 2011 Dispõe sobre a dimensão da publicidade realizada na oferta de produtos e serviços no mercado de consumo do Distrito Federal.

LEI Nº 4.538, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011  Dispõe sobre informações a serem prestadas ao adquirente de produtos comercializados por quilo, metro ou litro.

LEI Nº 4.309, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009 Dispõe sobre deveres no recebimento de produtos viciados para reparos e estabelece as informações que devem ser fornecidas ao consumidor.

LEI Nº 3.896, DE 17 DE JULHO DE 2006 Estabelece penalidades para a comercialização de produtos pirateados no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 3.818, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Regulamenta o art. 141 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que trata da divulgação do valor da carga tributária embutida nos preços dos produtos e serviços comercializados no Distrito Federal.

LEI Nº 3.638, DE 28 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre a apresentação de preços de produtos pré-medidos nos estabelecimentos comerciais de vendas no varejo.

LEI N° 3.417, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 Obriga os estabelecimentos que comercializam derivados de leite com adição de soro de leite, sob a denominação “leite modificado”, a informarem de maneira clara e inequívoca a composição do produto e dá outras providências.

LEI Nº 3.473, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004 Dispõe sobre o direito de privacidade assegurado aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Distrito Federal, no que tange à oferta invasiva de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica.

LEI Nº 3.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 Estabelece a obrigatoriedade de manter, em ambiente separado, dentro dos estabelecimentos que especifica, os produtos que causem dependência química, com a fixação de alerta aos consumidores.

LEI Nº 3.334, DE 23 DE MARÇO DE 2004.  Proíbe a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona.

LEI Nº 3.330, DE 23 DE MARÇO DE 2004 Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis, e dá outras providências.

LEI Nº 2.406, DE 21 DE JUNHO DE 1999 Dispõe sobre a identificação de produtos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.



2.1 Alimentação, Restaurante, Boates e Food Truck


  • PORTARIA Nº 578, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Regulamentação do funcionamento de bares e restaurantes durante a pandemia.

    INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE MAIO DE 2017 – Produção de alimentos.

    Normas de alimentos da ANVISA

  • LEI Nº 6.564 DE 29 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece que bares, restaurantes e casas noturnas adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
  • LEI Nº 6.561 DE 28 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a utilização de lacre inviolável nas embalagens de alimentos entregues em domicílio no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.506, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares de oferecer ao consumidor comanda individual destinada ao controle do consumo e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.478, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a publicidade da tabela de preços dos produtos à venda em restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres. Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.
  • LEI Nº 6.342, DE 1º DE AGOSTO DE 2019  Estabelece a obrigatoriedade dos comerciantes de alimentos em vias ou espaços públicos, inclusive por meio de food trucks, disponibilizarem álcool em gel para os consumidores.
  • LEI Nº 6.344, DE 1º E AGOSTO DE 2019 Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar a cobrança adicional sobre as despesas como especifica.
  • LEI Nº 6.344, DE 1º E AGOSTO DE 2019  Obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres a informar a cobrança adicional sobre as despesas como especifica.
  • LEI Nº 6.266, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona.
  • LEI Nº 6.258, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida.
  • LEI Nº 6.148, DE 25 DE JUNHO DE 2018 Torna obrigatória a comercialização de preservativos em estabelecimentos como bares, restaurantes, boates, casas de show e similares. Lei REVOGADA, 2020.
  • LEI Nº 5.998, DE 31 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a proibição da solicitação antecipada de cupom de compra coletiva na entrada e durante o atendimento ao consumidor em estabelecimentos comerciais que servem refeição ou bebida como restaurantes, churrascarias, bares, padarias, lanchonetes e similares, em rodízio ou listados em cardápio, e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.659 DE 25 DE MAIO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam alimentos e bebidas procederem à regular higienização dos utensílios utilizados para acondicionamento de produtos.

  • LEI Nº 6.120, DE 1º DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre o fornecimento de alimentação para as pessoas portadoras de diabetes nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.812, DE 30 DE MARÇO DE 2017 Dispõe sobre a divulgação, nos bares, boates e estabelecimentos similares situados no Distrito Federal, da proibição de cobrança de consumação mínima.
  • LEI Nº 5.635, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de aviso da presença de Organismo Geneticamente Modificado em alimentos destinados ao consumo humano e animal produzidos, industrializados e comercializados no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.643, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
  • LEI Nº 5.501, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a afixação de advertência acerca da obesidade infantil em restaurantes, lanchonetes e similares.
  • LEI Nº 5.376, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico. (Revoga LEI Nº 4.117, DE 10 DE ABRIL DE 2008. )
  • LEI Nº 5.178, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Proíbe os estabelecimentos que adotam vale-refeição como forma de pagamento de restringir sua aceitação a determinado dia, data ou horário.
  • LEI Nº 5.066, DE 08 DE MARÇO DE 2013 Destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (alterado(a) pelo(a) Lei 5376 de 12/08/2014)  Ficam destinados, no mínimo, 5% dos espaços nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
  • LEI Nº 5.025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 Dispõe sobre a prestação do serviço denominado couvert.
  • LEI Nº 4.633, DE 23 DE AGOSTO DE 2011  Dispõe sobre a divulgação da advertência “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em cardápios e panfetos de propaganda de bares, restaurantes, boates, lanchonetes e similares, no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI N° 4.336, DE 17 DE JUNHO DE 2009 Altera a Lei nº 1.723, de 15 de outubro de 1997, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal, e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.307, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 Proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.224, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008 Altera a Lei nº 4.140, de 5 de maio de 2008, que
    dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para identificação dos freqüentadores de casas noturnas no Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.140, DE 05 DE MAIO DE 2008 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
    equipamento para identificação dos freqüentadores de casas noturnas no Distrito Federal.
  • LEI N° 4.088, DE 30 DE JANEIRO DE 2008 Proíbe o ingresso de menores de dezoito anos em eventos de qualquer natureza, denominados open bar, que permitam a livre distribuição de bebidas alcoólicas.
  • LEI Nº 4.062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a instalação de vigilância eletrônica em “shopping centers”, casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.045, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007  Dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor que disponibiliza serviço de manobrista em seu estabelecimento responder por eventuais danos causados ao consumidor e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.976, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre a assistência às pessoas portadoras das doenças celíaca e dermatite herpetiforme. Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as
    inscrições “contém Glúten” ou “não contém Glúten”, conforme determina a Lei Federal nº 10.674, de 16 de maio de 2003.
  • LEI Nº 3.941, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cardápios, com seus respectivos preços, na parte externa de restaurantes e similares, e dá outras providências. Revogado.
  • LEI Nº 3.900, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a reserva de mesas nos restaurantes, bares e praças de alimentação de shoppings para as pessoas portadoras de deficiência.
  • LEI Nº 3.807, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a proibição da cobrança por perda de comandas e tíquetes nos locais que especifica.
  • LEI Nº 3.776, DE 27 DE JANEIRO DE 2006  Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Defesa do Consumidor no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.634, DE 28 DE JULHO DE 2005 Dispõe sobre a adequação dos cardápios de restaurantes e similares à linguagem braile.
  • LEI Nº 3.510, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, boates e casas noturnas no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI N° 2.812, DE 30 DE OUTUBRO DE 2001 Obriga os restaurantes self-services e estabelecimentos afins a fixarem a quantidade média de calorias das porções dos alimentos.
  • LEI N° 2.802, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Dispõe  sobre o funcionamento do comércio aos domingos e feriados
  • LEI Nº 2.086, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a adaptação de listas de preços e cardápios em bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares ao uso dos portadores de deficiência sensorial do tipo visual.
  • LEI Nº 1.364, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 Proíbe a utilização de tubos flexíveis para o armazenamento de comestíveis.
  • LEI Nº 607, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões em geral e dá outras providências.
  • LEI N° 1.954, DE 8 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos de comercialização de gêneros alimentícios, hotéis, bares, restaurantes, cafés, lanchonetes e congêneres fornecerem água potável gratuitamente a seus clientes.(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 22985-3 de 07/12/2017)  Conquanto se reconheça que a imposição de fornecimento gratuito de água potável acarrete algum custo econômico ao comerciante, é certo que tal custo não é elevado a ponto de prejudicar o pleno exercício da atividade econômico-empresarial do setor, de modo que não há violação dos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade nem ao direito de propriedade. 5. Ação direta admitida e julgada improcedente, declarando-se a constitucionalidade da Lei Distrital n.º 1.954/1998. – No STF Acompanhar o RE 1206164 
  • LEI Nº 1723, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal.
  • LEI Nº 673, DE 16 DE MARÇO DE 1994 Promulgação negada pelo Sr. Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre o acesso visual dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, bares, lanchonetes e similares situados no Distrito Federal e dá outras providências.”
  • LEI Nº 607, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993 Dispõe sobre o uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões em geral e dá outras providências.


2.2 Postos de Gasolina


DECRETO FEDERAL Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021  Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.

Lei Distrital nº 5500/2015 – postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal devem expor em placas ou simuladores as vantagens percentuais na diferença de preço para abastecimento com álcool ou gasolina

Lei Distrital nº 5378/2014 – postos de combustíveis devem fixar, em local de fácil acesso e ampla visualização, placas informativas acerca da obrigatoriedade de abastecer os veículos automotores somente até o limite do dispositivo de segurança

Lei Distrital 4310/2009 – postos de abastecimento devem manter, em seus estabelecimentos, adesivos informativos contendo os seguintes dizeres: “É proibida a venda de combustíveis inflamáveis para menores de 18 anos”.

LEI Nº 1.979, DE 26 DE JUNHO DE 1998 -Define critérios para a informação dos preços dos combustíveis nos postos de abastecimento do Distrito Federal.

 



2.2 Saúde e Estética


  • LEI Nº 5.321, DE 6 DE MARÇO DE 2014 Institui o Código de Saúde do Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.316, DE 04 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.386, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a proibição de diferenciação entre pacientes cobertos por plano ou seguro privado de assistência à saúde e pacientes custeados por recursos próprios na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.677, DE 15 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação às gestantes sobre seus direitos previdenciários.  Afixar placas informativas com os seguintes dizeres: “Gestante, informe-se sobre seu direito ao salário-maternidade”.
  • LEI Nº 5.832, DE 11 DE ABRIL DE 2017 Obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal a manterem disponíveis para consulta exemplares dos códigos de ética das profissões de saúde e do Código de Processo Ético-Profissional dos médicos, e a fornecerem gratuitamente a Carta de Direitos dos Usuários da Saúde.
  • LEI Nº 5.031, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 Obriga salões de beleza e congêneres estabelecidos no Distrito Federal a afixarem placa de advertência sobre a utilização de produtos químicos em procedimentos capilares.
  • LEI Nº 4.398, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 Institui normas para instalação e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos inerentes à pratica de tatuagem e body piercing e dá outras providências.
  • LEI N° 4.078, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 Assegura que os hospitais públicos e particulares do Distrito Federal mantenham, em local de fácil acesso, os seus serviços e produtos em braile,bem como possuam profissional qualificado para o atendimento ao deficiente visual e ao deficiente auditivo por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais – Libras.
  • LEI Nº 3.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 Estabelece a obrigatoriedade de manter, em ambiente separado, dentro dos estabelecimentos que especifica, os produtos que causem dependência química, com a fixação de alerta aos consumidores.
  • LEI N° 2.684, DE 19 DE JANEIRO DE 2001  Dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos e produtos farmacêuticos no Distrito Federal.
  • LEI Nº 2.187, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a proibição da venda ou exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa, adesivo, flâmula, folhinha, cartaz, faixa ou qualquer outro objeto que contenha formato, palavra ou frase representativa ou alusiva de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
  • LEI Nº 1733, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997 Proíbe a comercialização de anabolizantes aos menores de dezoito anos no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 1.297, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1996 Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos e dá outras as providências.


2.3 Educação


  • DECRETO Nº 41.381, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020  Regulamenta a Lei Distrital Nº 5.879, de 06 de junho de 2017, que proíbe toda
    forma de publicidade e propaganda no interior das escolas de educação básica das redes pública e privada do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999. – Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.759, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Institui a educação domiciliar no Distrito Federal e dá outras providências.
  •  LEI Nº 6.650, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a adoção de testes para rastreamento e avaliação de distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos decorrentes de alteração visuoperceptual e de processamento auditivo central nos alunos das escolas do sistema de ensino do Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.311, DE 17 DE JUNHO DE 2019 Proíbe a cobrança pelas instituições de ensino privadas sediadas no Distrito Federal de taxa de material escolar de uso coletivo.
  • LEI Nº 6.273, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 Institui o Programa Material Escolar e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.460, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre o peso máximo do material  didático a ser transportado pelos alunos das escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.522, DE 26 DE AGOSTO DE 2015 Altera a Lei nº 5.089, de 25 de março de 2013, que proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.089, DE 25 DE MARÇO DE 2013 Proíbe a cobrança de valores adicionais – sobretaxa para matrícula ou mensalidade de estudantes portadores de síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes e dá outras providências.
  • LEI Nº 670, DE 02 DE MARÇO DE 1994 Promulgação negada pelo Sr. Governador do Distrito Federal ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a cobrança de anuidades, mensalidades, taxas e outros encargos educacionais e dá outras providências”.
  • LEI N° 4.111, DE 26 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de  emissão do diploma de conclusão de cursos que especifica e dá outras providências.


2.3 Shopping e Estacionamentos


 

  • LEI Nº 6.660, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 Dispõe sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.
  •  LEI Nº 6.513, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera a Lei nº 6.236, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.324, DE 10 DE JULHO DE 2019 Dispõe sobre a instalação de pontos de recarga elétrica para equipamentos portáteis e entradas USB nos shopping centers do Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.265, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres com área superior a 500 metros quadrados oferecerem equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, do tipo carrinhos de compras motorizados, para uso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.258, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe que restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação de centros comerciais, shopping centers e estabelecimentos similares mantenham afixados cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra conhecida como abraço da vida.
  •  LEI Nº 6.236, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motocicletas em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos similares no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.853, DE 20 DE ABRIL DE 2017  Assegura ao consumidor tempo de pelo menos 30 minutos para a saída do estacionamento após o pagamento da tarifa. (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 5792 de 13/10/2017).
  • LEI Nº 5.643, DE 22 DE MARÇO DE 2016  Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
  • LEI Nº 5.613, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 Acrescenta dispositivos à Lei nº 258, de 5 de maio de 1992, que determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências; à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal; e à Lei nº 5.177, de 19 de setembro de 2013, que dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica, para estabelecer sanções no caso de descumprimento das referidas leis.
  • LEI Nº 5.706, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Altera a Lei nº 3.585, de 12 de abril de 2005, que dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos semi-automáticos externos os locais que menciona e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.177, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e mães com filho de até dois anos de idade, em estacionamentos no Distrito Federal, na forma que especifica.
  • LEI Nº 5.066, DE 08 DE MARÇO DE 2013 Destina espaço, nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. (alterado(a) pelo(a) Lei 5376 de 12/08/2014)  Ficam destinados, no mínimo, 5% dos espaços nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, lanchonetes, bares e outros estabelecimentos do setor gastronômico, para uso preferencial de idosos, gestantes e pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida
  • LEI Nº 5.376, DE 12 DE AGOSTO DE 2014 Altera a Lei nº 5.066, de 8 de março de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência nas praças de alimentação de shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômico.
  • LEI Nº 4.800, DE 29 DE MARÇO DE 2012 Dispõe sobre a instalação de bicicletários no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.680, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011  Dispõe sobre normas de proteção aos consumidores que utilizem de serviços de manobra e guarda de veículos em estacionamentos públicos e privados.
  • LEI Nº 4.624, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos nos casos que menciona, e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.423, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público.
  • LEI Nº 4.423, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público.
  • LEI N° 4.336, DE 17 DE JUNHO DE 2009 Altera a Lei nº 1.723, de 15 de outubro de 1997, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal, e dá outras providências.
  • LEI Nº 4.307, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009 Proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal.
  • LEI Nº 4.067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a cobrança proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelos serviços de estacionamentos de veículos em estabelecimentos destinados ao aluguel de vagas.(declarado inconstitucional pelo(a) ADI 4008 de 24/01/2008)
  • LEI Nº 4.062, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre a instalação de vigilância eletrônica em “shopping centers”, casas noturnas, clubes e similares, no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.953, DE 16 DE JANEIRO DE 2007 Torna obrigatória a disponibilidade de banheiro infantil em centros comerciais e assemelhados estabelecidos no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.899, DE 21 DE JULHO DE 2006. Dispõe sobre o Selo de Acessibilidade e dá outras providências.
  •   LEI Nº 3.900, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 Dispõe sobre a reserva de mesas nos restaurantes, bares e praças de alimentação de shoppings para as pessoas portadoras de deficiência.
  • LEI Nº 3.835, DE 27 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre a pavimentação de estacionamentos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.416, DE 04 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para gestantes nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.295, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 Acrescenta artigo e parágrafo à Lei nº 2.477, de 18 de novembro de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal”.
  • LEI N° 2.702, DE 4 DE ABRIL DE 2001 Proíbe a cobrança pela utilização de estacionamentos de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental, médio e superior, públicas ou particulares.
  • LEI Nº 2.803, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 Altera a Lei n° 1.194, de 13 de setembro de 1996, que “dispõe sobre a guarda de veículos automotores em logradouros públicos”.
  • LEI Nº 2.477, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de destinação de vagas para o idoso nos estacionamentos públicos e privados no Distrito Federal
  • LEI Nº 2.365, DE 4 DE MAIO DE 1999 Dispõe sobre a inclusão de obras de arte nas edificações de uso público ou
    coletivo. ….§3º … aplica-se também aos edifícios destinados a grandes concentrações públicas, tais como casas de espetáculo, hospitais, casas de saúde, centros comerciais, shopping centers…
  • LEI Nº 2.229, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a criação de vagas em estacionamentos destinadas à utilização por motocicletas.
  • LEI Nº 2.255, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998 Define a identificação das vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais, nos estacionamentos públicos e privados.
  • LEI Nº 2.186, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a instalação e a marcação de vagas rotativas para veículos automotores nos estacionamentos frontais às entradas de farmácias e drogarias situadas no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 2.198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade do shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos de diversões públicas instalarem, em suas dependências, sanitários públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais com acompanhantes.
  • LEI Nº 1.890, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998 Estabelece o número mínimo de vagas de estacionamento ou garagem de veículos dentro dos limites do lote nas edificações que especifica.
  • LEI Nº 1.186, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe sobre a implantação de estacionamento na área que menciona.
  • LEI N° 1.194, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Dispõe sobre a guarda de veículos automotores em logradouros públicos e dá outras providências.
  • LEI Nº 1.094, DE 29 DE MAIO DE 1996 Proíbe a cobrança de taxa de estacionamento em unidades de ensino e de saúde, públicas ou privadas.
  • LEI Nº 1.533, DE 8 DE JULHO DE 1997
  • LEI N° 649, DE 13 DE JANEIRO de 1994 Dispõe sobre a obrigatoriedade das entidades públicas e privadas, seus departamentos ou órgãos e das pessoas físicas que administrem e/ou explorem estacionamentos, em adotar sistemas que preservem a segurança do patrimônio representado pelos veículos sob sua guarda e dá outras providências.
  • LEI Nº 577, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 Autoriza o Poder Executivo a promover o cadastramento de guardadores e lavadores de veículos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 258, DE 05 DE MAIO DE 1992 Determina a inclusão em edifícios e logradouros de uso público de medidas para assegurar o acesso, naquelas áreas, de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.


2.4 Cemitério


LEI Nº 6.678, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão da utilização das capelas dos cemitérios do Distrito Federal para realização de velórios de membros de famílias em situação de vulnerabilidade social e dá outras providências.

LEI Nº 2.424, DE JULHO DE 1999 Dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.

DECRETO Nº 40.569, DE 27 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta a prestação de serviços de cemitério de que trata a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, e revoga o Decreto nº 20.502, de 16 de agosto de 1999, que “Regulamenta a Lei nº 2.424, de 13 de julho de 1999, que dispõe sobre a construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários no Distrito Federal.



2.4 Supermercados


  • LEI Nº 6.864, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Altera a Lei 6.322, de 10 de julho de 2019, que dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição e venda de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores, em todos os estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.670, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem meios para que o consumidor possa acompanhar o registro de cada produto na caixa registradora.
  • LEI Nº 6.660, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 – Dispõe sobre a proibição de conferência de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.420, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, para obrigar hipermercados, supermercados, centros comerciais e estabelecimentos congêneres a oferecer carrinhos de compras adaptados ao uso por cadeirantes, crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  • LEI Nº 6.332, DE 16 DE JULHO DE 2019 Institui normas protetivas do consumidor, com ampliação do direito à informação e formas de comunicação sobre programas de pontuação e cartão fidelidade sobre produtos adquiridos e serviços prestados presencialmente, possibilita o exercício deste direito sem sua apresentação, mediante simples informação do CPF e dá outras providências.
  • LEI Nº 6.265, DE 29 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres com área superior a 500 metros quadrados oferecerem equipamentos facilitadores de locomoção pessoal, do tipo carrinhos de compras motorizados, para uso por pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no Distrito Federal.
  • LEI Nº 6.018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Obriga o estabelecimento com 10 ou mais caixas para pagamento a disponibilizar ao consumidor o preço médio, em unidade de medida padronizada, de determinados produtos.
  • LEI Nº 5.670, DE 13 DE JULHO DE 2016 Obriga hipermercados, supermercados, mercados e afins a acomodarem, para exibição única, específica e de destaque, produtos alimentícios para pessoas com diabetes, doença celíaca e intolerância a lactose.
    LEI Nº 5.643, DE 22 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos estabelecimentos comerciais.
  • LEI Nº 3.663, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre as sacolas plásticas utilizadas para acondicionar produtos no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.048, DE 09 DE AGOSTO DE 2002 Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviços de acondicionamento e embalagem das compras, nos supermercados e similares no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI Nº 3.514, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 Estabelece a obrigatoriedade de manter, em ambiente separado, dentro dos estabelecimentos que especifica, os produtos que causem dependência química, com a fixação de alerta aos consumidores.
  • LEI Nº 5.042, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica.
  • LEI Nº 516, DE 28 DE JULHO DE 1993 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros públicos nos Supermercados e na Rede Bancária do Distrito Federal e dá outras providências.


2.5 Imóveis


 

http://www.sinj.df.gov.br/sinj/Norma/d25c82d810d1442b83787e94a3b18685/Lei_6076_09_01_2018.html



2.5 Turismo


LEI DF Nº 5.973, DE 18 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI N° 2.696, DE 20 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre o controle da qualidade do produto turístico.

LEI Nº 4.369, DE 22 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações atualizadas e detalhadas dos serviços prestados pelas empresas que atuam no setor de turismo e similares no Distrito Federal e dá outras
providências.

LEI N° 2.696, DE 20 DE MARÇO DE 2001 Dispõe sobre o controle da qualidade do produto turístico



2.6 Esporte e Entretenimento


LEI Nº 6.534, DE 13 DE ABRIL DE 2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação infantil nos eventos e locais que menciona e dá outras providências.

DECRETO Nº 40.384, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal.

LEI Nº 6.486, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012, que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal, para obrigar a divulgação da quantidade de ingressos e modalidades de venda.

LEI Nº 6.486, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 Altera a Lei nº 4.849, de 1º de junho de 2012, que dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal, para obrigar a divulgação da quantidade de ingressos e modalidades de venda.

LEI Nº 6.465, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 6.026, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a segurança dos parques de diversão e das atividades que utilizem equipamentos de diversão similares.

LEI Nº 5.931, DE 28 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos.

LEI Nº 5.555, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015 Altera a Lei nº 2.185, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o registro e o funcionamento de academias e de estabelecimentos que atuam na área do ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 4.849, DE 1º DE JUNHO DE 2012 Dispõe sobre a comercialização de ingressos para eventos culturais, artísticos, esportivos e outras atividades que promovam lazer e entretenimento no âmbito do Distrito Federal.

LEI Nº 3.502, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 Institui a meia-entrada em estabelecimentos de entretenimento e lazer para idosos a partir de 60 anos de idade.

LEI Nº 4.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a realização do Carnaval do Distrito Federal e dá outras providências. LEI Nº 4.998, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 LEI Nº 5.443, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

LEI Nº 3.520, DE 03 DE JANEIRO DE 2005 Institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

LEI N° 2.810, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 DODF DE 12.11.2001 Dá tratamento preferencial a idosos, gestantes, deficientes físicos e portadores de necessidades especiais no locais que menciona, no Distrito Federal.



2.7 Transporte


  • LEI Nº 6.231, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispõe sobre os aplicativos de carona solidária no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.691, DE 02 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.500, DE 16 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos postos de combustíveis e lubrificantes do Distrito Federal quanto à vantagem percentual na diferença entre os preços dos combustíveis álcool e gasolina e dá outras providências.
  • LEI Nº 5.171, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet dos dados relativos ao transporte público coletivo rodoviário no âmbito do Distrito Federal.
  • LEI N° 4.336, DE 17 DE JUNHO DE 2009 Altera a Lei nº 1.723, de 15 de outubro de 1997, que dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal, e dá outras providências.
  • LEI Nº 1723, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos de transporte coletivo no Distrito Federal.
  • LEI Nº 5.323, DE 17 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 3.330, DE 23 DE MARÇO DE 2004 Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis, e dá outras providências.
  • LEI Nº 1.979, DE 26 DE JUNHO DE 1998 Define critérios para a informação dos preços dos combustíveis nos postos de abastecimento do Distrito Federal.


2.8 Produto Químico


LEI Nº 6.861, DE 31 DE MAIO DE 2021  Veda a comercialização de bórax (Na2B4O7·10H2O), também conhecido como borato de sódio ou tetraborato de sódio, para crianças e adolescentes, no Distrito Federal.



3 Concessionárias


LEI Nº 6.856, DE 27 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o fornecimento de histórico de utilização de serviços pré-pagos por empresas que ofereçam essa modalidade de pagamento.

LEI Nº 6.796, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 Assegura ao consumidor e ao usuário de serviços públicos de água, esgoto, energia elétrica e telefonia o direito de ter indicado na conta impressa e digital o Código de Endereçamento Postal – CEP.

LEI Nº 6.603, DE 28 DE MAIO DE 2020 – Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

LEI Nº 4.632, DE 23 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos nos casos que menciona.

LEI Nº 3.820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal.

LEI Nº 4.274, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 Dispõe sobre a pesagem obrigatória de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo – GLP à vista do consumidor.

LEI Nº 3.557, DE 18 DE JANEIRO DE 2005 Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 3.973, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos  personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e
seguradoras, e dá outras providências.

LEI Nº 442, DE 10 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre Classificação de Tarifas dos Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e dá outras providências.



3 Serviços


LEI Nº 6.689, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado, em razão da doença Covid-19,
causada pelo novo coronavírus, no Distrito Federal e dá outras providências.



3.1 Telefonia


LEI Nº 6.529, DE 03 DE ABRIL DE 2020 Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa, celular e TV por assinatura a enviar para o e-mail ou endereço do cliente, independentemente de solicitação, a gravação e a degravação das conversas com o atendente via telefone ou por meio do serviço de atendimento via Internet — Fale Conosco, bem como o número do protocolo de atendimento, na forma que menciona.

LEI Nº 4.116, DE 7 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet. (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 4083 de 03/06/2008)

LEI Nº 3.847, DE 20 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 3.973, DE 29 DE MARÇO DE 2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços telefônicos  personalizados pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e
seguradoras, e dá outras providências.

LEI Nº 3.963, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007 Dispõe sobre a cobrança pela instalação e utilização de pontos adicionais de TV a cabo em residências, no âmbito do Distrito Federal.

LEI Nº 3.895, DE 17 DE JULHO DE 2006 Dispõe sobre o serviço de telefonia móvel no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 2.493, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1999 Dispõe sobre a higienização dos orelhões.



4 Bancos e Cadastros ao Crédito




5 Cobranças


LEI Nº 6.299, DE 06 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação antecipada ao consumidor sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

LEI Nº 4.083, DE 04 DE JANEIRO DE 2008 Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário pelas instituições que menciona, no âmbito do Distrito Federal.(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 4090 de 13/06/2008)

LEI Nº 4.116, DE 7 DE ABRIL DE 2008 Dispõe sobre proibição de cobrança de taxa extra por ponto adicional de instalação de uso de internet. (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 4083 de 03/06/2008)

LEI Nº 3.820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal.

LEI N° 4.111, DE 26 DE MARÇO DE 2008 Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa de  emissão do diploma de conclusão de cursos que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 3.891, DE 07 DE JULHO DE 2006 Proíbe que empresas cobrem pela prestação de serviços suspensos.

LEI Nº 3.820, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 Dispõe sobre a cobrança de contas com valores excessivos pelos concessionários de serviços públicos no Distrito Federal.

LEI Nº 3.594, DE 27 DE ABRIL DE 2005 Desobriga o consumidor, no Distrito Federal, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve. (declarado inconstitucional pelo(a) ADI 3605 de 27/10/2005)

LEI Nº 3.426, DE 04 DE AGOSTO DE 2004  Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias, prestadoras de serviços de telefonia fixa, individualizarem, nas faturas, as informações que especifica, e dá outras providências. (declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3322 de 06/10/2004)

LEI N° 2.656, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 Dispõe sobre o prazo de postagem dos boletos bancários, documentos de cobrança ou similares por parte das empresas do setor público e privado para clientes residentes no Distrito Federal.



6 Dosimetria da Multa


DODF

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PORTARIA Nº 34, DE 20 DE MAIO DE 2020
Disciplina a aplicação e a dosimetria de sanções administrativas, no âmbito do Instituto de
Defesa do Consumidor IDC/PROCON-DF.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Distrital nº
26668/2001, e tendo em vista o disposto no artigo 55, §1º, da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, no artigo 3º, X, do Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 e no artigo
68, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei
Distrital nº 2.834/2001, resolve editar a presente Portaria a qual dispõe sobre o processo
administrativo sancionatório, no âmbito do Instituto de Defesa do Consumidor –
PROCON/DF.
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A aplicação e dosimetria de sanções administrativas por infrações à Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis, por parte do IDCPROCON/DF, seguirá os parâmetros e critérios fixados nesta Portaria.
Art. 2º Os trâmites processuais, bem como a aplicação das sanções, obedecerão aos
comandos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável ao Distrito Federal por
força da Lei Distrital nº 2.834/2001, assim como do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de
março de 1997.
Art. 3º Sem prejuízo das medidas previstas na legislação civil e penal, bem como daquelas
previstas em normas regulatórias, quando aplicáveis, os infratores estão sujeitos à
aplicação das sanções previstas:

I – nos incisos do art. 56, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
II – nos incisos do art. 18, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997;
III – no art. 68, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
IV – nas demais normas federais e distritais de proteção e defesa do consumidor.
Art. 4º Os comandos aqui estabelecidos adotam as seguintes definições:
I – pena-base: valor inicial a que se chega ao cálculo da pena de multa, a partir dos
parâmetros e critérios definidos nesta Portaria, e ao qual serão aplicados os índices de
majoração e de redução também aqui estabelecidos, em decorrência da caracterização, ou
não, de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.
II – trânsito em julgado administrativo: é o atributo de definitividade da decisão proferida em
processo administrativo sancionador, que se verifica a partir do momento em que não couber
mais recurso ou pelo termo de seu prazo, sem a interposição da peça recursal ou com a sua
interposição intempestiva;
III – sanção de obrigação de fazer: sanção mandamental que resulta de ordem emanada pela
autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a praticar uma conduta lícita,
diversa das obrigações já previstas em lei e regulamento, em benefício do consumidor,
suficiente para desestimular o cometimento de nova infração; e
IV – sanção de obrigação de não fazer: sanção mandamental que resulta de ordem emanada
pela autoridade administrativa pela qual o infrator é compelido a deixar de praticar uma
conduta, em benefício do consumidor, a qual poderia praticar sem embaraço não fosse a
sanção imposta pela Administração, suficiente para desestimular o cometimento de nova
infração.
V – reincidência: a repetição da prática infrativa, de qualquer natureza, às normas de defesa
do consumidor, punida por decisão administrativa irrecorrível, nos termos do artigo 27,
caput, do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1.997.
Parágrafo único: Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior se, entre a data
da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior, houver decorrido período
de tempo superior a 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27, parágrafo 1º, do Decreto nº
2.181, de 20 de março de 1.997.
Art. 5º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, mediante
decisão fundamentada do IDC-PROCON/DF, assegurando o direito à ampla defesa, ao
contraditório e ao devido processo legal, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001.
Art. 6º Tratando-se de processos instaurados contra a mesma empresa, que tenham o mesmo
objeto e a mesma causa de pedir, poderão ser os mesmos apensados, em número não superior
a 10 (dez), e exarada uma única decisão de multa que alcança todos os apensos.
Art. 7º O IDC-PROCON/DF poderá, observados os critérios administrativos de conveniência
e oportunidade, e na órbita de suas competências legais, com vistas ao melhor atendimento
do interesse público, antes da decisão de aplicação de sanção, celebrar com os infratores
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais.
DAS MEDIDAS E DOS PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Art. 8º Nos casos de extrema urgência, risco iminente ou de interesse da preservação da vida,
saúde, segurança, informação e proteção do bem-estar e interesses econômicos dos
consumidores, o IDC-PROCON/DF poderá, motivadamente, adotar medidas cautelares.
§ 1º A adoção das medidas cautelares poderá ocorrer no curso do procedimento ou, em caso
de risco iminente, antes dele, sem a prévia manifestação do interessado.
§ 2º As medidas cautelares adotadas no curso do procedimento não obstam o seu
prosseguimento, devendo todos os atos a elas relativos serem apensados em autos apartados e
relacionados aos autos principais.
§ 3º Caso haja recurso contra a decisão que adotar medidas cautelares, os autos seguirão para
análise e julgamento pela autoridade competente, independente de análise do processo
principal.
§ 4º As decisões cautelares serão aplicadas pela Diretoria Jurídica do IDC-PROCON/DF e,
em caso de recurso, será analisado pela Diretoria Geral do IDC-PROCON/DF.
§5º Os processos sancionatórios em que forem aplicadas medidas cautelares terão, sempre
que possível, prioridade sobre os demais.
§6º As medidas cautelares decididas na forma do §4º serão executadas pela Diretoria de
Fiscalização do IDC-PROCON-DF.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 9º Caso o fornecedor incorra na prática de publicidade enganosa ou abusiva, ficará
sujeito à imposição de contrapropaganda, que ocorrerá às suas expensas.
Parágrafo único: A contrapropaganda deverá ser divulgada da mesma forma, frequência e,
preferencialmente, no mesmo veículo local, espaço e horário da propaganda realizada, de
forma que seja capaz de desfazer o malefício da publicidade enganosa ou abusiva.
Art. 10. Quando constatados indícios de prática de publicidade enganosa ou abusiva, poderá
ser expedida notificação para que o fornecedor comprove a veracidade ou correção da
publicidade veiculada, apresentando todos os dados fáticos, técnicos e científicos que dão
sustentação à mensagem.
Art. 11. A imposição de contrapropaganda poderá ser aplicada cautelarmente, caso em que
deverá ser observado o disposto no artigo 8º desta Portaria.
Art. 12. Quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou
insegurança do produto ou serviço, ficará o infrator sujeito à sanção de suspensão do
fornecimento do produto ou serviço, prevista no artigo 56, VI da Lei Federal nº 8.078/90.
§ 1º A suspensão do fornecimento do produto ou serviço poderá ser aplicada cautelarmente,
caso em que deverá ser observado o disposto no artigo 8º desta Portaria.
§ 2º Caso haja necessidade de suspensão do fornecimento do produto ou serviço, de forma
cautelar antecedente, tal medida poderá ser aplicada pelo agente fiscal no ato da fiscalização,
independente de instauração de processo administrativo, cabendo ao agente responsável
submeter os autos à Diretoria Jurídica do IDC-PROCON-DF, fundamentando os motivos da
aplicação da medida cautelar.

Art. 13. O fornecedor que reincidir na prática de infrações de maior gravidade, previstas
no Grupo III do Anexo I desta Portaria, ficará sujeito à sanção de suspensão temporária
da atividade, prevista no artigo 56, VII da Lei Federal nº 8.078/90.
§ 1º A suspensão temporária da atividade poderá ser de até 30 (trinta) dias.
§ 2º Findo o prazo da sanção de suspensão temporária da atividade imposta, o fornecedor
fica sujeito à nova verificação, podendo ser renovada a medida, observados o limite
temporal do § 1º.
Art. 14. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer poderão ser aplicadas de forma
autônoma ou cumulativamente com a sanção de multa, quando a autoridade competente,
valendo-se da oportunidade e conveniência, verificar que a imposição de prática ou
abstenção de conduta à sancionada será mais razoável e adequada para o atingimento do
interesse público, devendo a escolha ser devidamente motivada, observados os princípios
da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual.
Art. 15. As sanções de obrigação de fazer e de não fazer devem observar os seguintes
parâmetros:
I – não podem se restringir ao mero cumprimento das obrigações já impostas ao infrator
pelo arcabouço legal e regulamentar a ele aplicável;
II – devem estar estritamente relacionadas com a infração cometida, sendo vedada a
determinação da prática ou abstenção de ato que não tenha qualquer relação com a
conduta irregular apenada;
III – devem buscar, preferivelmente, melhorias para o produto ou serviço envolvido na
conduta irregular apenada, de modo a beneficiar seus consumidores de forma mais direta
possível.
§1º Cabe à sancionada o ônus de comprovar o efetivo cumprimento da ordem
mandamental imposta pela autoridade competente, dentro do prazo fixado na decisão que
lhe impuser a obrigação.
§2º O não atendimento da ordem imposta pela autoridade administrativa,
independentemente de responsabilização civil e/ou criminal cabíveis, poderá implicar a
conversão da sanção de obrigação de fazer ou de não fazer em multa, que levará em
consideração o grau de cumprimento da obrigação imposta e as características da
infração originalmente cometida, segundo os parâmetros e critérios do art. 16 e seguintes
desta Portaria.
§3º As sanções de obrigação de fazer e não fazer não se confundem com as medidas
cautelares.
DA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA
Art. 16. A pena de multa obedecerá aos limites do parágrafo único do art. 57, da Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990, e seu cálculo deverá levar em conta os seguintes
aspectos:
I – os parâmetros e critérios fixados no art. 16 desta Portaria;
II – sempre que possível:
a) a quantidade de consumidores afetados;
b) o período de duração da conduta lesiva;
§ 1º Para apuração da condição econômica do fornecedor será tomada em consideração a
média de sua receita bruta anual, referente ao período imediatamente anterior à data da
lavratura do auto de infração ou abertura da reclamação.
§ 2º Os fornecedores autuados deverão apresentar, em sua primeira manifestação
processual, documento que comprove sua receita bruta nos termos do parágrafo anterior,
independente de intimação específica para este fim.
§3º Caso o fornecedor não atenda o disposto no parágrafo anterior, o IDC-PROCON/DF
poderá valer-se dos sinais exteriores de riqueza a fim de ser determinada a condição
econômica do fornecedor.
§4º A condição econômica fixada pelo IDC-PROCON/DF poderá ser impugnada, no
processo administrativo, no prazo do recurso, sob pena de preclusão, mediante a
apresentação de ao menos um dos seguintes documentos, ou quaisquer outros que os
substituam por força de disposição legal:
I – demonstrativo de resultado do exercício – DRE, publicado;
II – declaração de Imposto de Renda, com certificação da Receita Federal;
III – comprovante de recolhimento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e
Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – DARF SIMPLES,
acompanhado do respectivo Extrato Simplificado.
§5º Na hipótese de fornecedor que desenvolva atividade de fornecimento de produtos e
serviços, será necessária a apresentação de documentos que comprovem a receita bruta
auferida em ambas as atividades, observada a relação constante do parágrafo anterior.
Art. 17. Na definição da sanção de multa a ser aplicada a cada caso concreto, devem ser
considerados os seguintes parâmetros e critérios:
I – a natureza, a gravidade e o potencial ofensivo da infração, observada a classificação
definida no Anexo I desta Portaria;
II – a vantagem auferida;
III – a condição econômica do fornecedor;
IV – a extensão do dano.
Art. 18. As infrações serão classificadas, segundo sua natureza, gravidade e potencial
ofensivo, em 3 (três) grupos, segundo os critérios constante do Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único: As infrações não previstas em nenhum dos grupos constantes do Anexo
I desta Portaria serão classificadas no grupo I.
Art. 19. Com relação à vantagem serão consideradas as seguintes situações:
I – vantagem não apurada ou não auferida, assim consideradas, respectivamente, as
hipóteses em que não restar comprovada a obtenção de vantagem com a conduta
infracional ou a infração, pelas próprias circunstâncias, não implicar na auferição desta e;
II – vantagem apurada, assim considerada aquela comprovadamente auferida em razão da
prática do ato infracional.
Art. 20. A dosimetria da pena de multa obedecerá à fórmula de cálculo abaixo explicitada,
a partir da qual se chegará à pena-base a ser aplicada a cada infração:
PB = (CEPE + NAT) x (VAN) x (ED)
Onde:
PB = Pena-Base;
CEPE = Condição Econômica – Porte Econômico da Empresa;
NAT = Enquadramento da infração no grupo equivalente à sua natureza e gravidade;
VAN = Vantagem não apurada ou não aferida ou vantagem apurada;
ED = Extensão do Dano (individual, coletivo ou difuso).
§ 1º A condição econômica do fornecedor será fixada de acordo com o porte econômico do
fornecedor, segundo os critérios abaixo:
a) MEI (Microempreendedor individual): faturamento anual de até R$ 81 mil: R$ 2.000,00;
b) ME (Microempresa): faturamento entre R$ 81.000,01 e R$ 360.000,00: R$ 3.000,00;
c) EPP (Empresa de pequeno porte): faturamento entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00:
R$ 6.000,00;
d) EMP (Empresa de médio porte): faturamento entre R$4.800.000,01 e R$300.000.000,00:
R$ 15.000,00;
f) EGP (Empresa de grande porte): faturamento anual acima de R$300.000.000,00: R$
25.000,00.
§ 2º A natureza e gravidade (NAT) obedecerão às classificações definidas no Anexo I desta
Portaria, segundo os critérios abaixo:
a) Grupo I: R$ 800,00 por infração;
b) Grupo II: R$1.500,00 por infração;
c) Grupo III: R$ 2.300,00 por infração.
§ 3º A vantagem receberá o fator abaixo relacionado:
a) vantagem não apurada ou não auferida = 1;
b) vantagem apurada = 2.
§ 4º A extensão do dano (ED) será considerada a partir do universo de consumidores
efetiva ou potencialmente prejudicados pela infração, devendo ser aplicados, no caso
concreto, os seguintes fatores de multiplicação:
a) Individual: fator de multiplicação 1;
b) Coletivo: fator de multiplicação 2;
c) Difuso: fator de multiplicação 4.
§5º Os valores e critérios definidos neste artigo poderão ser atualizados anualmente, por
meio de ato do Diretor Geral do IDC/PROCON-DF que deverá ser publicado no Diário
Oficial até o dia 31 de janeiro de cada ano. A omissão ou atraso na publicação do referido
ato não implica em revogação dos valores e critérios vigentes que deverão se aplicados até
ulterior modificação.
§6º A atualização de valores prevista no parágrafo anterior obedecerá aos parâmetros e
critérios estabelecidos na Lei Complementar 435/2001 ou outra que lhe venha a substituir.
Art. 21. Fixada a pena-base, a ela serão aplicados os acréscimos ou deduções decorrentes da
verificação da presença, ou não, das circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art.
22, desta Portaria.
§ 1º No concurso de práticas infrativas, será aplicada a soma das infrações praticadas pelo
fornecedor autuado.
§ 2º Adotados os parâmetros e critérios acima para a fixação da pena de multa, uma vez
verificada eventual extrapolação dos limites fixados pelo parágrafo único, do art. 57, da Lei
8.078, de 11 de setembro de 1990, ou, ainda, o não atendimento aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, caberá ao IDC-PROCON/DF, em decisão
fundamentada, adequá-la a tais diretrizes legais e principiológicas.
§ 3º Para atendimento ao disposto no parágrafo anterior, poderá o IDC-PROCON/DF, a fim
de adequar o valor da multa ao seu intervalo legal, utilizar-se, dentre outros, dos seguintes
critérios:
I – a quantidade de reclamações contra o infrator registradas no SINDEC – Sistema
Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no Portal consumidor.gov.br, ao
longo dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração em exame;
II – os índices de resolutividade de reclamações apresentados pelo infrator no SINDEC –
Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e no Portal consumidor.gov.br,
ao longo dos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração em exame;
III – os antecedentes do infrator, para tanto considerada a existência, ou não, contra ele, de
processo(s) sancionatório(s) com trânsito em julgado administrativo, junto ao IDCPROCON/DF, nos 5 (cinco) anos que antecedem a infração em exame;
IV – a vantagem auferida pelo infrator, em sendo ela apurável, no caso concreto.
Art. 22. A pena-base poderá ser atenuada ou agravada se verificadas no processo a
existência das circunstâncias abaixo relacionadas:
I – Consideram-se circunstâncias atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato;
b) ser o infrator primário;
c) ter o infrator, tempestivamente, adotado as providências pertinentes para minimizar ou
reparar os efeitos do ato lesivo;
II – Consideram-se circunstâncias agravantes:
a) ser o infrator reincidente;
b) ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens
indevidas;
c) trazer a prática infrativa consequências danosas à saúde ou à segurança do consumidor,
ainda que potencialmente;
d) deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar
ou mitigar suas consequências;
e) ter o infrator agido com dolo;

f) ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo;
g) ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta
anos ou de pessoas com deficiência, interditadas ou não;
h) ser a conduta infrativa praticada em período de grave crise econômica ou aproveitandose da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de
calamidade;
i) ser a conduta infrativa discriminatória de qualquer natureza, referente à cor, etnia, idade,
sexo, orientação sexual, religião, entre outras, caracterizada por ser constrangedora,
intimidatória, vexatória, de predição, restrição, distinção, exclusão ou preferência, que
anule, limite ou dificulte o gozo e exercício de direitos relativos às relações de consumo.
§1º Cada atenuante e cada agravante corresponderá a uma diminuição ou a um aumento de
10% (dez por cento) sobre o valor da pena-base.
§2º Antes da aplicação das atenuantes e agravantes, os valores deverão ser compensados.
Art. 23. No caso de concurso de infratores, a cada um deles será aplicada pena
individualizada, graduada em conformidade com os parâmetros e critérios definidos nesta
Portaria.
Art. 24. Tratando-se de infração grave na qual a extensão do dano seja de caráter coletivo
ou difuso, a pena final de multa poderá, motivadamente, ser aumentada em até dez vezes o
seu valor, respeitado o limite mínimo estabelecido no artigo 57, parágrafo único da Lei nº
8.078/90.
DA APLICAÇÃO DA MULTA E POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
Art. 25. Será aplicada pena de multa à empresa que, comprovadamente, infringir as
normas de defesa do consumidor.
§ 1º Caso o fornecedor sancionado, não reincidente, apresente documentos
comprobatórios de adequação à legislação infringida até o parecer e decisão de primeira
instância, será aplicada a penalidade de multa em seu patamar mínimo, no valor de R$
645,15 (seiscentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), desde que os valores sejam
recolhidos dentro do prazo fixado e sendo ausente a apresentação de recurso
administrativo pela empresa.
§2º Sendo o fornecedor sancionado reincidente e tendo apresentado documentos
comprobatórios de adequação à legislação infringida até o parecer e decisão de primeira
instância, a multa aplicada será reduzida em 1/3, respeitado o limite mínimo estabelecido
no artigo 57, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, desde que os valores sejam recolhidos
dentro do prazo fixado e sendo ausente a apresentação de recurso administrativo pela
empresa.
§3º O Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e
fornecedores a estes equiparados, reincidentes, que comprovarem a adequação à legislação
infringida até o parecer e decisão de primeira instância, e antes da decisão recursal, terá a
penalidade de multa aplicada diminuída em 2/3, respeitado o limite mínimo estabelecido
no artigo 57, parágrafo único da Lei nº 8.078/90, desde que os valores sejam recolhidos
dentro do prazo fixado e sendo ausente a apresentação de recurso administrativo pela
empresa.
§4º A autoridade competente poderá, observando a adequação das infrações apontadas na
instauração do processo administrativo, deixar de aplicar a sanção administrativa, em
decisão devidamente fundamentada, se entender cumprido o caráter educativo das
medidas adotadas, podendo considerar em sua decisão, entre outros critérios, o histórico
de reincidência do fornecedor, o índice de resolutividade de reclamações, a celeridade na
adotação de medidas para mitigar os danos e corrigir a infração, a extensão do dano e a
gravidade da infração e seus efeitos.
§5º Após parecer e decisão de segunda instância, o fornecedor sancionado, de qualquer
porte econômico, mesmo que comprove a adequação à legislação infringida, não fará jus a
qualquer redução da multa imposta.
§6º O valor da multa mínima deverá ser atualizado conforme a previsão constante no
artigo 20, § 5° e § 6º desta Portaria.
DO PAGAMENTO
Art. 26. No caso de aplicação de penalidade pecuniária, o autuado será notificado a efetuar
o pagamento por meio de boleto bancário, no prazo de 30 (trinta) dias, constando na
intimação as instruções para defesa e/ou impugnação da receita bruta estimada ou
interposição de recurso.
Art. 27. As multas impostas serão recolhidas ao Fundo de Defesa dos Direitos do
Consumidor do Distrito Federal, em obediência ao disposto no art. 29 do Decreto
2.181/97 e na Lei Complementar Distrital nº 50/97.
DO RECURSO
Art. 28. Das decisões proferidas em primeira instância pela Diretoria Jurídica do IDCPROCON/DF, caberá recurso ao Diretor-Geral no prazo de 10 (dez) dias a contar da
intimação.
DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA
Art. 29. Esgotado o prazo fixado para pagamento, os créditos vencidos serão inscritos na
Dívida Ativa do Distrito Federal.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os prazos começam a correr a partir da data da notificação do fornecedor,
excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, começando a
contagem do prazo no primeiro dia útil subseqüente, caso a notificação ocorra em véspera
de feriado ou de final de semana.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o
último dia do mês.
§ 4º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não
se suspendem.
Parágrafo único. As disposições desta Portaria incidirão nos processos que ainda não
tenham sido objeto de trânsito em julgado administrativo, naquilo em que se mostrarem
mais benéficas ao infrator.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogando-se as
demais disposições em contrário, em especial as Portarias nº 03/2011 e nº 28/2011, deste
Instituto.
MARCELO DE SOUZA DO NASCIMENTO
ANEXO I
Classificação das Infrações ao Código de Defesa do Consumidor, segundo sua natureza e
gravidade, nos termos do art. 9º, desta Portaria.
a) Infrações enquadradas no Grupo I:
1. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informações corretas, claras, precisas,
ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade,
composição, preço, condições de pagamento, juros, encargos, garantia e origem entre
outros dados relevantes (art. 31, caput);
2. Deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo,
informações obrigatórias sobre as condições do crédito ou financiamento (art. 52);
3. Omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e
endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os
impressos utilizados na transação comercial (art. 33);
4. Promover a publicidade de bens ou serviços por telefone, quando a chamada for
onerosa ao consumidor que a origina (art. 33, parágrafo único);
5. Promover publicidade de produto ou serviço de forma que o consumidor não a
identifique como tal, de forma fácil e imediata (art. 36);
6. Prática infrativa não enquadrada em outro grupo.
7. Deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações quanto
suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, origem, entre
outros dados relevantes (art. 31, parágrafo único).
8. Deixar de sanar os vícios do produto ou serviço, de qualidade ou quantidade, que os
tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes
do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária (art. 18).
9. Fornecer produtos com vícios de quantidade, isto é, com conteúdo líquido inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);
10. Fornecer serviços com vícios de qualidade, que os tornem impróprios ao consumo ou
lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as
indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária (art. 20);
11. Deixar de atender a escolha do consumidor prevista no §1º, do artigo 18, do Código
de Defesa do Consumidor, quando o vício não for sanado no prazo de 30 (trinta) dias
(art. 18, §1º)
12. Redigir instrumento de contrato que regula relações de consumo de modo a dificultar
a compreensão do seu sentido e alcance (art. 46);
13. Impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e devolução dos valores
recebidos, no prazo legal de arrependimento, quando a contratação ocorrer fora do
estabelecimento comercial (art. 49);
14. Deixar de entregar, quando concedida garantia contratual, termo de garantia ou
equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste
a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os
ônus a cargo do consumidor (art. 50, parágrafo único);
15. Deixar de fornecer manual de instrução, de instalação e uso de produto em
linguagem didática e com ilustrações (art. 50, parágrafo único);
16. Deixar de redigir contrato de adesão em termos claros e com caracteres ostensivos e
legíveis, cujo tamanho de fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar a sua
compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º);
17. Deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem na limitação de
direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º);
18. Ofertar produtos ou serviços sem assegurar informação correta, clara, precisa,
ostensiva e em língua portuguesa sobre seus respectivos prazos de validade e sobre os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores (art. 31, caput);
19. Deixar de gravar de forma indelével, nos produtos refrigerados, as informações
quanto ao seu prazo de validade e sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança
dos consumidores (art. 31, parágrafo único).
b) Infrações enquadradas no Grupo II:
1. Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como prestar informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (art. 12);
2. Deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como prestar informações insuficientes ou inadequadas
sobre sua fruição e riscos (art. 14);
3. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas
regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação ou, se normas específicas não
existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada
pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –
CONMETRO (39, VIII);

4. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços inadequados ao fim a que
se destinam ou que lhe diminuam o valor (arts. 18, § 6º, III, e 20);
5. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as
indicações constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem
publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza (art. 19);
6. Deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou
que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização
em contrário do consumidor (art. 21);
7. Deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos
adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos (art. 22);
8. Deixar de cumprir a oferta, publicitária ou não, suficientemente precisa, ou
obrigação estipulada em contrato (arts. 30, 35 e 48);
9. Deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não
cessar a fabricação ou importação do produto (art. 32);
10. Impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informações existentes
em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele,
bem como sobre as suas respectivas fontes (art. 43);
11. Manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em
linguagem de fácil compreensão, ou contendo informações negativas referentes a
período superior a cinco anos (art. 43, § 1º);
12. Inserir ou manter registros, em desacordo com a legislação, nos cadastros ou
banco de dados de consumidores (artigos 43 e §§ e 39, caput); 13. Inserir ou causar
a inserção de informações negativas não verdadeiras ou imprecisas em cadastro de
consumidores (art. 43, § 1º);
14. Deixar de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha,
registro e dados pessoais de consumo, quando não solicitada por ele (art. 43, § 2º);
15. Deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos
casos de inexatidão ou comunicar a alteração aos eventuais destinatários no prazo
legal (art. 43, § 3º);
16. Fornecer quaisquer informações que possam impedir ou dificultar acesso ao
crédito junto aos fornecedores, após consumada a prescrição relativa à cobrança dos
débitos do consumidor (art. 43, § 5º);
17. Deixar o fornecedor de manter em seu poder, na publicidade de seus produtos
ou serviços, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e
científicos que dão sustentação à mensagem (art. 36, parágrafo único); ou deixar de
prestar essas informações ao órgão de defesa do consumidor quando notificado para
tanto (art. 55, § 4º);
18. Promover publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 e §§ 1º, 2º e 3º);
19. Realizar prática abusiva (art. 39);
20. Deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos
materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem
como as datas de início e término dos serviços (art. 40);
21. Deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou
serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços (art. 40, § 3º);
22. Desrespeitar os limites oficiais estabelecidos para o fornecimento de produtos ou
serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços (art. 41);
23. Submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou
qualquer tipo de constrangimento ou ameaça (art. 42);
24. Apresentar ao consumidor documento de cobrança de débitos sem informação
sobre o nome, endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto
ou serviço correspondente (art. 42-A acrescido pela Lei Federal nº 12.039, de 1ª de
outubro de 2009); 25. Deixar de restituir ao consumidor quantia indevidamente
cobrada pelo valor igual ao dobro do excesso (art. 42, parágrafo único);
26. Inserir no instrumento de contrato cláusula abusiva (art. 51); 27. Exigir multa de
mora superior ao limite legal (art. 52, § 1º);
28. Deixar de assegurar ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos (art. 52,
§ 2º);
29. Inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das
prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear
a resolução do contrato e a retomada do produto alienado (art. 53);
30. Deixar de prestar informações sobre questões de interesse do consumidor
descumprindo notificação do órgão de defesa do consumidor (art. 55, § 4º).
c) Infrações enquadradas no Grupo III:
1. Exposição à venda de produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados,
falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, ou perigosos ou,
ainda, que estejam em desacordo com as normas regulamentares de fabricação,
distribuição ou apresentação (art. 18, § 6º, II);
2. Colocar no mercado de consumo produtos ou serviços que acarretem riscos à
saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis
em decorrência de sua natureza e fruição, bem como deixar de dar as informações
necessárias e adequadas a seu respeito (art. 8º);
3. Colocar ou ser responsável pela colocação no mercado de consumo, produto ou
serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ou segurança (art. 10);
4. Deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou
periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou
segurança, ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto (art. 9º);
5. Deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade do
produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou
quando da verificação posterior da existência de risco (art. 10, § 1º);
6. Deixar de comunicar aos consumidores, por meio de anúncios publicitários veiculados
na imprensa, rádio e televisão, a nocividade ou periculosidade do produto ou serviço,
quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificação
posterior da existência de risco (art. 10, § 1º e 2º);
7. Expor à venda produtos com validade vencida (art. 18, § 6º, I).



7 Portarias da Secretaria de Direito Econômico


Portaria nº 3 de março de 1999

O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei n0 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto n0 2.181, de 20 de março de 1997, que regulamentou a Lei n,0 8.078/90, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 deste Decreto, bem assim promover a educação e a informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a melhoria, transparência, harmonia, equilíbrio e boa-fé nas relações de consumo, e

CONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos PROCONs, entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões judiciais pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:

Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n0 8.078/90, e do art. 22 do Decreto n0 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

1. Determinem aumentos de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por mudanças de faixas etárias sem previsão expressa e definida;

2. Imponham, em contratos de planos de saúde firmados anteriormente à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares) contrariando prescrição médica;

3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado;

4. Estabeleçam prazos de carência para cancelamento do contrato de cartão de crédito;

5. Imponham o pagamento antecipado referente a períodos superiores a 30 dias pela prestação de serviços educacionais ou similares;

6. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços;

7. Estabeleçam que o consumidor reconheça que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do artigo 585, II, do Código de Processo Civil;

8. Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, de que os valores lançados no extrato da conta corrente ou na fatura do cartão de crédito constituem dívida líquida, certa e exigível;

9. Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente;

10. Imponham, em contratos de consórcios, o pagamento de percentual a título de taxa de administração futura, pelos consorciados desistentes ou excluídos;

11. Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento);

12. Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco;

13. Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice.

14. Prevejam em contratos de arrendamento mercantil (leasing) a exigência, a título de indenização, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituição do bem;

15. Estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil (leasing), a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem;

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

_____________________________________________________________________________________

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Em 19 de março de 1999

Nº 170. Considerando a deliberação unânime do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, na sua 22ª Reunião, em Brasília, DF, nos dias 11 e 12 do corrente mês, e, ainda, a manifestação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, Coordenador da Política do mencionado Sistema, resolvo divulgar as notas explicativas, a seguir, relativas aos itens de que trata a Portaria nº 03, de 19 de março de 1999, desta Secretaria, alusivos às cláusulas contratuais consideradas abusivas, para os fins do art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997:

ITEM 1 – Determinem aumentos de prestações nos contratos de planos e seguros de saúde, firmados anteriormente à Lei 9.656/98, por mudanças de faixas etárias sem previsão expressa e definida; NOTA EXPLICATIVA: TORNA-SE NECESSÁRIO A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO, COM ESPECIFICAÇÃO SOBRE OS MESMOS, DE FORMA CLARA E PRECISA . TRATA-SE DE UM DIREITO ASSEGURADO AOS CONSUMIDORES.

ITEM 2 – Imponham, em contratos firmados anteriormente à Lei 9.656/98, limites ou restrições a procedimentos médicos (consultas, exames médicos, laboratoriais e internações hospitalares, UTI e similares), contrariando prescrição médica; NOTA EXPLICATIVA: AS CONSULTAS, EXAMES MÉDICOS, PROCEDIMENTOS DE ELUCIDAÇÕES DIAGNÓSTICAS SOLICITADOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL, FORA DA INTERNAÇÃO SÃO TAMBÉM DECISIVOS PARA O SALVAMENTO DE VIDAS. A INTERNAÇÃO DE ÚLTIMA HORA PODERÁ SER INÚTIL E OS SUPOSTOS DIREITOS QUE A ACOMPANHAM (AMPLIAÇÃO DE COBERTURA) NADA VALERIAM PARA AQUELES PACIENTES QUE DEVERIAM TER REALIZADO EXAMES OU CONSULTAS PREVENTIVAS. A LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÕES COMO AS ENUMERADAS CONTRARIAM LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR AO CONTRATAR. TAL LIMITAÇÃO RESTRINGE DIREITOS FUNDAMENTAIS INERENTES À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO, AMEAÇA O SEU OBJETO, E EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E CRIA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO-SE O INTERESSE DAS PARTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA PACIFICOU COMO ABUSIVA A EXIGÊNCIA DE LIMITES EM INTERNAÇÕES.

ITEM 3 – Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços. Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços de valor adicionado; NOTA EXPLICATIVA: COBRANÇA CASADA. É COMUM AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, INCLUIR EM AVISOS/CONTAS DE CONSUMO DE SERVIÇOS POR ELAS PRESTADOS, SERVIÇOS OUTROS QUE REFOGEM A SUA FINALIDADE. TAL É O CASO DA TELEFONIA, TAXA DE ILUMINAÇÃO NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA, COLETA DE LIXO EM FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA ETC. NO CASO DA TELEFONIA, TRATA-SE DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO, COMO POR EXEMPLO, OS SERVIÇOS 0900, QUE DEVERÁ SER OFERECIDA A OPÇÃO DO BLOQUEIO DA COBRANÇA, SEMPRE GRATUITA. CABERÁ AO ÓRGÃO QUE TEM ATRIBUIÇÃO DE REGULAMENTAR A FORMA DO BLOQUEIO E GARANTIR QUE ESSAS INFORMAÇÕES DE COMO PROCEDER, SEJAM PRESTADAS SISTEMATICAMENTE AOS CONSUMIDORES. REFERIDAS FORMAS DE BLOQUEIO DEVERÃO SER APRIMORADAS DE MODO A PERMITIR AOS ASSINANTES ESCOLHEREM OS SERVIÇOS A QUE NÃO QUEIRAM TER ACESSO. VALE REALÇAR AINDA, COMUMENTE O SERVIÇO É INTERROMPIDO PORQUE NÃO É FACULTADO AO CONSUMIDOR DESTACAR O VALOR CORRESPONDENTE À FRUIÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 6º , III, ART. 12, 22, 39, 51, XII, DA LEI 8078/90; ART. 67, PAR.ÚNICO, ART. 76, II, E § 1º , DA PORT. 466/97, DO DNAEE, ATUAL ANEEL.

ITEM 4 – Estabeleçam prazos de carência para cancelamento do contrato de cartão de crédito. NOTA EXPLICATIVA: A SOLICITAÇÃO FORMAL E EXPRESSA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEVE SER ACOLHIDA NO ATO DO RECEBIMENTO DO REQUERIMENTO. NÃO SE JUSTIFICA CONDICIONAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO A PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS, OU QUALQUER OUTRO PRAZO, PARA PROMOVER A RESILIÇÃO DO CONTRATO. O CANCELAMENTO IMEDIATO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR PERANTE A ADMINISTRADORA DAS DESPESAS ACASO EXISTENTES ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO. A CARÊNCIA, NA FORMA UTILIZADA, IMPLICA NO AUMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E IMPEDE QUE O CONSUMIDOR QUITE OU PARCELE O RESPECTIVO DÉBITO.

ITEM 5 – Imponham o pagamento antecipado referente a períodos superiores a 30 dias pela prestação de serviços educacionais ou similares; NOTA EXPLICATIVA: ESTA PRÁTICA DESENCADEADA NO SETOR PRIVADO DE ENSINO, REVELA-SE ABUSIVA NO MOMENTO EM QUE INSTITUIÇÕES EXIGEM DO CONTRATANTE PAGAMENTO ANTECIPADO DE MENSALIDADES, CUJA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SE REALIZOU. ( EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO SUPERIOR, E CURSOS LIVRES)

ITEM 6 – Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais, a vinculação à aquisição de outros produtos ou serviços. NOTA EXPLICATIVA: O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A TER QUE SE SUBMETER A ADQUIRIR OU CONTRATAR OUTRO PRODUTO OU SERVIÇO OFERTADOS PELA CONTRATADA, SOB PENA DE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, CONHECIDA COMO “VENDA CASADA”. (EX.: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME EM FORNECEDOR INDICADO E EXCLUSIVO DA CONTRATADA; DE VINCULAR DISCIPLINAS OFERECIDAS NO PROGRAMA PEDAGÓGICO À EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRAS OPCIONAIS), BEM COMO NA PRESTAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO E OUTRAS MODALIDADES.

ITEM 7 – Estabeleçam que o consumidor reconheça que o contrato acompanhado do extrato demonstrativo da conta-corrente bancária constituem título executivo extrajudicial, para os fins do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil; – NOTA EXPLICATIVA: O EXTRATO DEMONSTRATIVO DE CONTA-CORRENTE NÃO SE INSERE NA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, E, NO CAMPO DE DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO COMPORTA AS EXIGÊNCIAS DE ESTAR ASSINADO PELO DEVEDOR OU MESMO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. LOGO, NÃO ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DO SISTEMA JURÍDICO ENFOCADO. ADEMAIS, NÃO HÁ POR QUE ESTABELECER QUE O CONSUMIDOR RECONHEÇA QUE O CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE ACOMPANHADO DO EXTRATO BANCÁRIO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, COMO DEMONSTRAM AS DECISÕES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS – RE 108259, DJU DE 27.10.97, PAG. 54788; RE 146298, DJU DE 09.3.98, PÁG.100; RE 129563, DJU DE 03.11.97, PÁG. 56281; RE 120135, DJU 03.11.97, PÁG.56279.

ITEM 8 – Estipulem o reconhecimento, pelo consumidor, de que os valores lançados no extrato da conta-corrente ou na fatura do cartão de crédito constituem dívida líquida, certa e exigível; NOTA EXPLICATIVA: A EXIGÊNCIA TEM RESSONÂNCIA NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. ENCONTRA-SE O CONSUMIDOR ALHEIO AOS LANÇAMENTOS DOS VALORES, AFASTANDO-LHE QUALQUER POSSIBILIDADE DE CONTESTÁ-LOS, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS DE DIFÍCIL, SENÃO DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO.

ITEM 9 – Estabeleçam a cobrança de juros capitalizados mensalmente; NOTA EXPLICATIVA: ESTA PRÁTICA REVELA-SE NA APLICAÇÃO DE JUROS, MAIS MULTA CAMBIAL, MAIS MULTA MORATÓRIA, E EM ALGUNS CASOS, MAIS MULTA CONTRATUAL, CONHECIDAMENTE COMO “ANATOCISMO”, REPELIDA PELO DIREITO, COMO É ASSENTE E SUMULADO PELO STJ – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADUZ, ASSIM, PARA ESCLARECER SOBRE OUTRA PRÁTICA COMUMENTEMENTE ADOTADA E AFRONTOSA AO DIREITO A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR, QUANDO SÓ DEVE SER SOBRE O VALOR DA PARCELA, ISTO NOVO ANATOCISMO, OCORRENDO NOS CASOS DE ATRASO NO PAGAMENTO DESSA RESPECTIVA PARCELA. A DESPEITO DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA, DISPOSTA NO ART. 4º DO DEC. 22626/33 (LEI DE USURA), E NAS SÚMULA 121 DO STJ (“É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA”), AINDA É POSSÍVEL ENCONTRAR CONTRATOS PREVENDO ESSA FORMA DE APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ITEM 10 – Imponham, em contratos de consórcios, o pagamento de percentual a título de taxa de administração futura, pelos consorciados desistentes e excluídos; NOTA EXPLICATIVA: ESTA PRÁTICA REVELA-SE NOS DESCONTOS DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS SOB O TÍTULO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO FUTURA, O QUE NÃO SE ADMITE EM RAZÃO DE NÃO PODER SER COBRADO POR AQUILO QUE NÃO SE ADMINISTROU. SOMBRIAMENTE, SINALIZA-SE UMA CLÁUSULA PENAL INADMISSÍVEL, PORQUANTO NÃO HOUVE ADMINISTRAÇÃO.

ITEM 11 – Estabeleçam, nos contratos de prestação de serviços educacionais e similares, multa moratória superior a 2% (dois por cento); NOTA EXPLICATIVA: A RELAÇÃO QUE SE ESTABELECE ENTRE O FORNECEDOR DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O CONSUMIDOR DE SERVIÇOS ESCOLARES, SÃO RELAÇÕES DE CONSUMO QUE REGEM PELA LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÓ EXCEPCIONALMENTE, NA AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR, POR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POR CONSEGUINTE, CONCLUI-SE QUE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL SÃO CONTRATOS DE OUTORGA DE CRÉDITO, TÊM VALOR ANUAL, DIVISÍVEIS EM PRESTAÇÕES MENSAIS, PARCELAS IGUAIS OU MENSALIDADES, QUE PODEM SER PAGAS COM MULTAS QUANDO OCORRER ATRASO. FINALMENTE, SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTAVA VÁLIDO PARA DEFINIR O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) E SOBRE ELE SE APOIAVAM TODOS OS CONTRATOS INDICADOS, CONCLUI-SE QUE A ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL INFLUIU, DIRETAMENTE, SEM QUALQUER SOMBRA DE DÚVIDAS, SOBRE O VALOR PERCENTUAL INCIDENTE, REDUZINDO-SE, POR IMPERATIVO, O VALOR PERCENTUAL DE 10% (DEZ) PARA 2% (DOIS POR CENTO).

ITEM 12 – Exijam a assinatura de duplicatas, letras de câmbio, notas promissórias ou quaisquer outros títulos de crédito em branco; NOTA EXPLICATIVA: É ABUSIVA A EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DESSES TÍTULOS EM BRANCO, EM RAZÃO DE NÃO CONFIGURAR A REGULARIDADE DO DOCUMENTO EXIGIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE CARACTERIZAR ABUSO E CONSTRANGIMENTO, SEM DEIXAR DE ASSINALAR POSSÍVEL COAÇÃO. SINALIZA A FALTA DE EQUILÍBRIO NA RELAÇÃO CONTRATUAL, PORQUANTO NÃO OFERECE À PARTE CONTRÁRIA O MESMO TRATAMENTO.

ITEM 13 – Subtraiam ao consumidor, nos contratos de seguro, o recebimento de valor inferior ao contratado na apólice; NOTA EXPLICATIVA: A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA FIRMAM ENTENDIMENTO DE QUE O VALOR PRÉ-FIXADO NA APÓLICE, É AQUELE QUE DEVE SER OBJETO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO EM RAZÃO DE SINISTRO, E NÃO O APURADO COMO PREÇO MÉDIO DE MERCADO. APLICA-SE ESTE ENTENDIMENTO AOS CASOS, INCLUSIVE, DE PERDA TOTAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NÃO SE ADMITINDO A INDENIZAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO. PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, COMO DEMONSTRAM DIVERSAS DECISÕES DO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS – RESP-162915/MG-4ª TURMA STJ, RESP 176890/MG – 4ª TURMA STJ, E OUTROS.

ITEM 14 – Prevejam em contratos de arrendamento mercantil (“leasing”) a exigência, a título de indenização, do pagamento das parcelas vincendas, no caso de restituição do bem; NOTA EXPLICATIVA – TRATA-SE DE CLÁUSULA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À NATUREZA DO ARRENDAMENTO MERCANTIL, QUE SE CONSTITUI, BASICAMENTE, EM UMA LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA AO TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. PACIFICOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, O INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, PELO NÃO PAGAMENTO PONTUAL DAS PRESTAÇÕES AUTORIZA O ARRENDADOR À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A EXIGIR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ O MOMENTO DA RETOMADA DE POSSE DOS BENS OBJETO DO LEASING, E CLÁUSULAS PENAIS CONTRATUALMENTE PREVISTAS, ALÉM DO RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS POR USO ANORMAL DOS MESMOS BENS. O LEASING É CONTRATO COMPLETO, CONSISTINDO FUNDAMENTALMENTE NUM ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PROMESSA DE VENDA DO BEM APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL, SERVINDO ENTÃO AS PRESTAÇÕES COMO PAGAMENTO ANTECIPADO DA MAIOR PARTE DO PREÇO. NO CASO DE RESOLUÇÃO, A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES POSTERIORES À RETOMADA DO BEM, SEM A CORRESPONDENTE POSSIBILIDADE DE O COMPRADOR ADQUIRÍ-LO, APRESENTA-SE COMO CLÁUSULA LEONINA E INJURÍDICA.

ITEM 15 – Estabeleçam, em contrato de arrendamento mercantil (“leasing”) a exigência do pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG), sem previsão de devolução desse montante, corrigido monetariamente, se não exercida a opção de compra do bem; NOTA EXPLICATIVA: OS TRIBUNAIS JÁ ASSENTARAM O ENTENDIMENTO DE QUE ESSA MODALIDADE DE CLAÚSULA, QUE RETIRE DO ARRENDANTE A PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DO MONTANTE DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SE NÃO EXERCIDA A OPÇÃO DE COMPRA DO BEM, ADOTADA NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, É ABUSIVA, E, PORTANTO, NULA.

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

__________________________________________________________________________________

PORTARIA Nº 4, DE 13 DE MARÇO DE 1998

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, notadamente para o fim de aplicação do disposto noinciso IV do art. 22 deste Decreto;

 

CONSIDERANDO que o elenco de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, constantes do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo, desta forma a sua complementação, e

 

CONSIDERANDO, ainda, que decisões terminativas dos diversos PROCON’s e Ministérios Públicos, pacificam como abusivas as cláusulas a seguir enumeradas, resolve:

 

Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078/90, e do art. 22 do Decreto nº 2.181/97, as seguintes cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:

 

  1. estabeleçam prazos de carência na prestação ou fornecimento de serviços, em caso de impontualidade das prestações ou mensalidades;
  2. imponham, em caso de impontualidade, interrupção de serviço essencial, sem aviso prévio;
  3. não restabeleçam integralmente os direitos do consumidor a partir da purgação da mora;
  4. impeçam o consumidor de se beneficiar do evento, constante de termo de garantia contratual, que lhe seja mais favorável;
  5. estabeleçam a perda total ou desproporcionada das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão de desistência ou inadimplemento, pleitear a resilição ou resolução do contrato, ressalvada a cobrança judicial de perdas e danos comprovadamente sofridos;
  6. estabeleçam sanções, em caso de atraso ou descumprimento da obrigação, somente em desfavor do consumidor;
  7. estabeleçam cumulativamente a cobrança de comissão de permanência e correção monetária;
  8. elejam foro para dirimir conflitos decorrentes de relações de consumo diverso daquele onde reside o consumidor;
  9. obriguem o consumidor ao pagamento de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente;
  10. impeçam, restrinjam ou afastem a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nos conflitos decorrentes de contratos de transporte aéreo;
  11. atribuam ao fornecedor o poder de escolha entre múltiplos índices de reajuste, entre os admitidos legalmente;
  12. permitam ao fornecedor emitir títulos de crédito em branco ou livremente circuláveis por meio de endosso na representação de toda e qualquer obrigação assumida pelo consumidor;
  13. estabeleçam a devolução de prestações pagas, sem que os valores sejam corrigidos monetariamente;
  14. imponham limite ao tempo de internação hospitalar, que não o prescrito pelo médico.

 

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

___________________________________________________________________________________

Despachos do Secretário Nº 132

Em, 12 de maio de 1998

 

 

 

A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça,  ouvido o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, considerando que a divulgação da Portaria Nº 04, de 13.03.98, tem gerado dúvidas por parte de segmentos sociais em relação a alguns de seus Itens, e que  um dos objetivos da Politica Nacional de Relações de Consumo é promover a educação e a informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres visando o aperfeiçoamento do mercado de consumo,  e, finalmente, em conformidade com a decisão unânime extraída da 19ª REUNIÃO  DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, realizada em Brasília, DF, de 11 a 13 de maio de 1998, apresenta nota explicativa sobre os seguintes itens da citada Portaria:

 

ITEM 2 – IMPONHAM, EM CASO DE IMPONTUALIDADE, INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, SEM AVISO PRÉVIO;

NOTA EXPLICATIVA: A INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO CASO DE IMPONTUALIDADE REQUER AVISO FORMAL (ESCRITO) PARA CONFIGURAR A INADIMPLÊNCIA, POSSIBILITANDO, POIS,  AO CONSUMIDOR (USUÁRIO) CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL.

INCLUEM-SE OS SERVIÇOS DE TELEFONIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA, DENTRE OUTROS PREVISTOS EM LEI.

 

ITEM 4 – IMPEÇAM O CONSUMIDOR DE SE BENEFICIAR DO EVENTO, CONSTANTE DE TERMO DE GARANTIA CONTRATUAL, QUE LHE SEJA MAIS FAVORÁVEL;

NOTA EXPLICATIVA: SOMENTE O CONSUMIDOR, ENQUANTO DESTINATÁRIO FINAL, PODE SE BENEFICIAR DO EVENTO CONSTANTE DO TERMO DE GARANTIA QUE LHE FOR MAIS FAVORÁVEL, NÃO SE APLICANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO ADQUIRENTE DO PRODUTO QUE SE DESTINE A NEGÓCIO OU PRODUÇÃO.

EX: VEÍCULOS DE USO COMERCIAL.

 

ITEM 5 – ESTABELEÇAM A PERDA TOTAL OU DESPROPORCIONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELO CONSUMIDOR, EM BENEFÍCIO DO CREDOR, QUE, EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA OU INADIMPLEMENTO, PLEITEAR A RESILIÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RESSALVADA A COBRANÇA JUDICIAL DE PERDAS E DANOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS;

NOTA EXPLICATIVA: TEM ASSENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. O ROMPIMENTO UNILATERAL DO CONTRATO, QUANDO O CONSUMIDOR NÃO HONRAR O PACTUADO, RESTRINGE-SE AOS CASOS PREVISTOS  EM LEI.

O ALCANCE DESTE ITEM  SE DÁ MAIS SIGNIFICATIVAMENTE NOS CONTRATOS DE  TRATO SUCESSIVO E PRESTAÇÃO   CONTINUADA, COM PRAZO DETERMINADO, DE BENS E SERVIÇOS, AFASTANDO-SE, POIS, A POSSIBILIDADE DA PERDA TOTAL OU DESPROPORCIONADA DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO, BEM COMO  A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DA TOTALIDADE OU PARCELA DESPROPORCIONADA DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS A TÍTULO COMPENSATÓRIO.

 

ITEM 9 – OBRIGUEM O CONSUMIDOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM QUE HAJA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CORRESPONDENTE;

NOTA EXPLICATIVA: O CONSUMIDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO  DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO FORNECEDOR.

OS SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATADOS DIRETAMENTE ENTRE O ADVOGADO E O  CONSUMIDOR NÃO SE ENQUADRAM NESTE  ITEM.

 

Brasília, 13 de maio de 1998.

 

RUY COUTINHO DO NASCIMENTO

 

______________________________________________________________________________

Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2002.

Complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei n º 8.078, de 11 de setembro de 1990. A Secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no uso da atribuição que lhe confere o art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, e

CONSIDERANDO que constitui dever da Secretaria de Direito Econômico orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor sobre a abusividade de cláusulas insertas em contratos de fornecimento de produtos e serviços, notadamente para o fim de aplicação do disposto no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 1997;

CONSIDERANDO que o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 da Lei nº 8.078, de 1990, é meramente exemplificativo, uma vez que outras estipulações contratuais lesivas ao consumidor defluem do próprio texto legal; CONSIDERANDO que a informação de fornecedores e de consumidores quanto aos seus direitos e deveres promove a melhoria, a transparência, a harmonia, o equilíbrio e a boa-fé nas relações de consumo;

CONSIDERANDO, finalmente, as sugestões oferecidas pelo Ministério Público e pelos PROCONs, bem como decisões judiciais sobre relações de consumo; RESOLVE:

Art. 1º Considerar abusiva, nos contratos de fornecimento de produtos e serviços, a cláusula que:

I – autorize o envio do nome do consumidor, e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia;

II – imponha ao consumidor, nos contratos de adesão, a obrigação de manifestar-se contra a transferência, onerosa ou não, para terceiros, dos dados cadastrais confiados ao fornecedor;

III – autorize o fornecedor a investigar a vida privada do consumidor;

IV – imponha em contratos de seguro-saúde, firmados anteriormente à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, limite temporal para internação hospitalar;

V – prescreva, em contrato de plano de saúde ou seguro-saúde, a não cobertura de doenças de notificação compulsória.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELISA SILVA RIBEIRO BAPTISTA DE OLIVEIRA Secretária de Direito Econômico